Apelação Criminal Desacato

então tais contra-exemplos se­ riam poucos e não constituiriam um obstáculo real à alegação da primeira tese. Mas se, como eu suponho, os desacordos des­ se tipo entre juizes são muito freqüentes e podem ser encontra­ dos toda vez que tribunais de apelação tentam decidir casos difíceis ou controversos, então a fragilidade generalizada que esse argumento revela é fatal. A esta altura pode-se dizer que eu tomo muito literalmen­ te a declaração de Hart de que a regra de reconhecimento é um…

fácil ingressar no BOPE. Isso eu posso garantir. Não é para qualquer um. Temos um puta orgulho do uniforme preto e do nosso símbolo: a faca cravada na caveira. Os marginais tremem diante de nós. Não vou iludir você: com os marginais, não tem apelação. A noite, por exemplo, não fazemos prisioneiros. Nas incursões noturnas, se toparmos com vagabundo, ele vai pra vala. Sei que essa política não foi correta. Agora, não tem mais jeito. A gente mata ou morre. Antes da implantação dessa política

diretamente à estrutura sócio-econômica tradicional do país; (…) O coronelismo se integra, pois, como um aspecto específico e datado dentro do conjunto formado pelos chefes que compõem o mandonismo local brasileiro – datado porque, embora aparecendo a apelação de “coronel” desde a segunda metade do Império, é na Primeira República que o coronelismo atinge sua plena expansão e a plenitude de suas características. O coronelismo é, então, a forma assumida pelo mandonismo local a partir da…

cigarreira para o lado. - Atenção um instante. Permitam-me dizer uma coisa. A mais fina mostra de oratória que jamais ouvi foi um discurso de John F. Taylor na sociedade histórica universitária. O senhor juiz Fitzgibbon, actual magistrado na corte de apelação, havia falado e a tese em debate era um ensaio (novidade para aquele então) que advogava a revivescência do idioma irlandês. Voltou-se para Myles Crawford e disse: - Você conhece a Gerald Fitzgibbon. Assim pode imaginar o…

países. Por isso, acho bom avisar a V. Sas. — e o afirmo em nome de meu Senhor, o Rei — que se no futuro efetivamente eu vier a encontrar algum desses velhacos navegando pelas costas desta ilha, vou ordenar que sejam imediatamente enforcados, sem apelação. E espero e exijo de V. Sas. que façam plena restituição ao capitão Chamberlain de todos os negros que os referidos Brown e Winter recentemente levaram da parte norte desta ilha, como também das chalupas e outros bens que foram…

sarcásticos, e Neves, respeitoso, consultou sobre responsabilidade. Como situar o problema? Se víramos Cláudio aparentemente reduzido à condição de um fantoche, como proceder na aplicação da justiça? Se ao invés de bebedice, estivéssemos diante de um caso criminal? Se a garrafa de uísque fosse arma determinada, para insultar a vida de alguém, como decidir? A culpa seria de Cláudio que se submetia ou dos obsessores que o comandavam? O irmão Félix aclarou, tranqüilo: Francisco Cândido…

Diritto Civile Italiano, 5/125. GIORGI, Teoria delle Obbligazioni, vol. IV, n. 420. GIUSEPPE GROSSO, Obbligazioni, pág. 171. 110 ao juiz compete a escolha dentre várias espécies de pena (Cód. Penal, art. 42, n. I), como, por exemplo, no crime de desacato, reprimido pelo art. 331 do Código Penal, em que o julgador pode cominar alternativamente pena de detenção (seis meses a dois anos), ou multa. O mesmo ocorre no direito judiciário civil, quando existam diversas ações ou diversos modos…

principal de que se trata; C ( ) extingue a exigibilidade do crédito tributário; D ( ) é uma forma de exclusão do crédito tributário. 11) A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. A apelação de sentença denegatória do mandado de segurança: A ( ) suspende, igualmente, a exigibilidade; B ( ) não suspende, entretanto, aquela exigibilidade; C ( ) somente suspende a exigibilidade a partir do seu julgamento; D ( ) não…

apedeuto apedicelado apedido apedrar apedregulhar apedrejado apedrejador apedrejamento apedrejar apegacao apegadico apegador apegamento apegar apego apeguava apeguilho apeiba apeiragem apeirar apeiro apeiron apejar apel apela apelacao apelacoes apelado apelamento apelando apelante apelar apelativo apelatorio apelavel apelidacao apelidado apelidar apelido apelidos apelintrado apelo apelos apelou apena apenado apenar apenari apenas apenavel …

(Livraria Del Rey - Belo Horizonte), O Procedimento no Juízo Criminal (Livraria Del Rey - Belo Horizonte) Busca e Apreensão - Teoria, Prática e Jurisprudência (Editora Atlas - São Paulo), Prisão Temporária, em co-autoria com o juiz tocantinense Marco Villas Boas (Juruá Editora - Curitiba), com quem também lançou Lei Orgânica do Judiciário do Estado do Tocantins (Comentada e Comparada), e Teoria e Prática dos Juizados Especiais Criminais, em co-autoria com o desembargador José Maria…