Apelação Criminal Desacato

Trata-se de uma permuta de informações entre as autoridades fiscais federais, estaduais e municipais. Para o bom e fiel exercício de suas atribuições, as autoridades fiscais podem requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato descrito em lei como crime ou contravenção. 5.1.3 Dívida Ativa Depois de esgotado o prazo…

Utilizado no campo penal, diante da regra constitucional da presunção de inocência, constante no art. 5º, LVII. Nesse sentir, paradigmática a posição do E. STJ, quando do julgamento do RESP 363548/SC, em que restou sedimentado que a condenação (criminal) requer certeza alcançada com prova válida, não bastando a alta probabilidade ou a certeza subjetiva do julgador[51]. b) Preponderância de provas: juízo de verossimilhança em cognição exauriente. Espaço para utilização da expressão…

constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta. a) Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação com efeito suspensivo. b) Contra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória proferida por…

com base nessa definição, que as igrejas dos municípios serviram como locais em que se procedeu à organização da Guarda Nacional. 21 lugares em que não residir o Ministro da Justiça, ou Presidente de Província, serão subordinadas ao Juiz Criminal mais antigo do lugar, e não havendo, ao Juiz de Paz mais velho em idade.” Como podemos inferir a partir dessa citação, a Guarda Nacional, diferentemente do Exército, não estava vinculada ao Ministério da Guerra, ao contrário, essa…

escrito por um magistrado. Tratavase de um pedido de habeas corpus. O delegado, ao receber, entendeu exatamente o contrário do que desejava o magistrado. Por determinação da egrégia segunda vice-presidência, comunico que a colenda primeira Câmara Criminal, julgando habeas corpus ___ Proc. Crime ____, dessa Vara, em que são impetrantes os bacharéis ____ e paciente _____, proferiu a seguinte decisão: conhecida em parte, na parte conhecida, concederam parcialmente a ordem impetrada, tão…

chefe de malta meteu a cruz ao ridículo, declara mais o visconde, bem como o frade que tentou restaurá-la. A rapaziada preparava-se para levá-lo às pedradas, sendo necessária a intervenção das autoridades eclesiásticas e civis, a fim de obstar o desacato público à religião. Como se vê do segundo depoimento, mais precioso por todos os motivos, pois que o visconde de Araxá foi um bucheiro dos tempos primitivos, não foram os estudantes, ao passarem ocasionalmente pelo local, que…

Aliás, são inexplicáveis os assassinatos que eliminam alvos temidos pelos políticos, como também aconteceu no Brasil anos depois com os prefeitos petistas de Campinas e de Santo André. Não há Sherlock Holmes que desvende as óbvias responsabilidades criminais. Bush tem mais charme para cultivar as coisas do mal. Proclama-se Presidente da Guerra, manda matar mais de cem mil pessoas no Iraque e se posiciona contra a eutanásia de uma mulher que, há quinze anos, tinha vida apenas vegetativa.…

para averiguação. Lobão foi liberado no mesmo dia após pagamento de fiança de 2,5 mil cruzeiros, após a Polícia Federal receber um telex do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com informações sobre sua absolvição. No ano passado, a 13ª Vara Criminal do TJ-RJ o absolveu de um processo de porte de drogas. O músico afirmou que recebeu a droga de um fã, e à polícia confessou ser viciado, informou a Folha. Capítulo 42 Bom, agora terei que retroceder um pouco no tempo pra vocês entenderem

«Solteiro? Casado?» «Casado.» 13 «Onde está a mulher dele?» «Na casa de campo, em Petrópolis. Ela ainda não foi avisada...» «Não foi avisada?» «Quisemos poupá-la do horror de ver o marido assassinado, da brutalidade da investigação criminal... Ela é uma pessoa muito delicada... Eles eram muito unidos...», respondeu Galvão. «Onde está o corpo? Espero que não tenham mexido em nada.» «Nem sequer entrámos no quarto.» «Creio que o senhor não tem mais nada a fazer aqui,…

cers.com.br 39 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Súmula 640, STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Alguns doutrinadores, a exemplo do prof. Renato Saraiva, defendem que a lei 9957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo, absorveu o procedimento sumário, previsto na Lei 5584/70. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A Lei 9.957/00 trouxe…