Apelação Criminal Desacato

por meio da lei. É o chamado Direito objetivo formal, porque, nesse sentido, o direito é objeto da nossa percepção como forma genérica e obrigatória da ordem social. A lei, tornada assim positiva, divide-se em lei civil, lei comercial, lei criminal. As leis, determinando os efeitos dos fatos jurídicos em espécie, têm de ser aplicadas a fatos individuados. Vamos, pois, contemplar o modo e a forma de aplicar a lei aos fenômenos jurídicos da vida, quer nas relações extrajudiciais,…

por meio da lei. É o chamado Direito objetivo formal, porque, nesse sentido, o direito é objeto da nossa percepção como forma genérica e obrigatória da ordem social. A lei, tornada assim positiva, divide­se em lei civil, lei comercial, lei criminal. As leis, determinando os efeitos dos fatos jurídicos em espécie, têm de ser aplicadas a fatos individuados. Vamos, pois, contemplar o modo e a forma de aplicar a lei aos fenômenos jurídicos da vida, quer nas relações…

nefando”, protegidos pela fraqueza da estrutura eclesiástica e pela quase total ausência da Inquisição até o fim do século XVI. Inócua seria, portanto, a instrução de D. João III a Duarte Coelho, em 1534, autorizando-o a condenar e mandar executar, sem apelação nem agravo, os sodomitas de qualquer qualidade que lhe viessem às mãos.38 Exceto pela inglória pregação inaciana, e por eventuais dramas de consciência, nada impedia os colonos de dar livre curso aos seus desejos, fossem ou não…

infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. • Vide Nota dos Organizadores sobre o valor das multas previstas na CLT. Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho. •• O Decreto-lei n. 229, de 28-2-1967,…

somente ofereci orações ao Deus Onipotente, e segui a cruz de contudo. E me regozijaria se o trono da Pérsia achar também a glória abraçando os cristãos; de modo que tu comigo, e eles contigo, possamos gozar de toda fortuna". Como conseqüência desta apelação, a perseguição acabou por então; porém renovou-se em anos posteriores quando outro rei acedeu ao trono da Pérsia. Perseguições sob os hereges arrianos O autor da heresia arriana foi Árrio, natural da Líbia e sacerdote de…

somente ofereci orações ao Deus Onipotente, e segui a cruz de contudo. E me regozijaria se o trono da Pérsia achar também a glória abraçando os cristãos; de modo que tu comigo, e eles contigo, possamos gozar de toda fortuna". Como conseqüência desta apelação, a perseguição acabou por então; porém renovou-se em anos posteriores quando outro rei acedeu ao trono da Pérsia. Perseguições sob os hereges arrianos O autor da heresia arriana foi Árrio, natural da Líbia e sacerdote de Alexandria,…

ofereci orações ao Deus Onipotente, e segui a cruz de contudo. E me regozijaria se o trono da Pérsia achar também a glória abraçando os cristãos; de modo que tu comigo, e eles contigo, possamos gozar de toda fortuna". Como conseqüência desta apelação, a perseguição acabou por então; porém renovou-se em anos posteriores quando outro rei acedeu ao trono da Pérsia. Perseguições sob os hereges arrianos O autor da heresia arriana foi Árrio, natural da Líbia e sacerdote de Alexandria,…

“Industrial…” “Solteiro? Casado?” “Casado.” “Onde está a mulher dele?” “Na casa de campo, em Petrópolis. Ela ainda não foi avisada…” “Não foi avisada?” “Quisemos poupá-la do horror de ver o marido assassinado, da brutalidade da investigação criminal… Ela é uma pessoa muito delicada… Eles eram muito unidos…” respondeu Galvão. “Onde está o corpo? Espero que não tenham mexido em nada.” “Nem sequer entramos no quarto.” “Creio que o senhor não tem mais nada a fazer aqui, doutor…

para os conflitos do comércio internacional, por intermédio do Órgão de Solução de Controvérsias, no qual os conflitos são resolvidos por meio de consultas entre os membros e as decisões são tomadas por um painel de especialistas4 e por um Órgão de Apelação. Antes da OMC, a solução de conflitos não dispunha de uma cláusula de obrigatoriedade de cumprimento, capaz de impor as decisões tomadas pelo órgão de julgamento, e a estratégia usual dos perdedores era bloquear o consenso para…

dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. • Vide Nota dos Organizadores sobre o valor das multas previstas na CLT. Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho. •• O Decreto-lei n. 229, de 28-2-1967, determinou a…