Apelação Criminal Desacato

infratores dos dispositivos do presente capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único. São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do…

75 ­ Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único ­ São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as…

infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades…

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penal relativa não se estendem aos demais chefes de executivo .............................. 10.4.14. E a investigação contra Governadores de Estado, do DF ou Prefeitos, precisa de prévia autorização do Poder Legislativo? E a instauração do processo criminal? .......................................................................................... 10.4.15. Sistematização da competência para julgamento das autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade…

infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades…

75 ­ Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único ­ São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades…

apartamento apartar v. apartar aparte adv. à parte 2. m. aparte apasionar v. apaixonar apatía f. apatia apático adj. apático apátrida adj. e m. e f. apátrida apeadero m. apeadeiro apear v. apear apedrear v. apedrejar apego m. apego apelación f. apelação apelar v. apelar apelativo adj. apelativo apellido m. sobrenome apenar v. aplicar pena apenas adv. apenas apéndice m. apêndice apendicitis f. apendicite apercibir v. aperceber aperitivo adj. e m. aperitivo apertura f. abertura apesadumbrar v.

nacional, por meio da lei. É o chamado Direito objetivo formal, porque, nesse sentido, o direito é objeto da nossa percepção como forma genérica e obrigatória da ordem social. A lei, tornada assim positiva, divide-se em lei civil, lei comercial, lei criminal. As leis, determinando os efeitos dos fatos jurídicos em espécie, têm de ser aplicadas a fatos individuados. Vamos, pois, contemplar o modo e a forma de aplicar a lei aos fenômenos jurídicos da vida, quer nas relações…