Apelação Com Reforma De Decisão

1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças,

METODISTA Universidade Metodista de São Paulo Curso de Direito RECURSO DE APELAÇÃO THAIS FERNANDA RAPOSEIRO São Bernardo do Campo 2013 THAIS FERNANDA RAPOSEIRO RECURSO DE APELAÇÃO Trabalho apresentado no 6° Semestre do Curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo, como exigência parcial para obtenção da nota relativa a “Avaliação Processual Civil IV” sob orientação do Professor Aleksander Mendes

2ª FASE OAB CIVIL - APELAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA APELAÇÃO Conforme dito nos dois posts anteriores, sobre as técnicas de elaboração da petição inicial e da contestação, para que o candidato obtenha êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Repetindo, mais uma vez: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu

pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando por isso corretamente inserido no livro IV, Cap. I do CPC, tendo a sua decisão caráter executivo, conforme a lei 9.079/95 2ª Questão. É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos: Xa) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário; b) Agravo de instrumento, recurso inominado,…

Recurso de Apelação Marcos Douglas Pereira Nascimento Sumário: I – Do Conceito de Apelação; II – Introdução; III – Da Admissibilidade da Apelação; IV – Do Cabimento da Apelação; V – Das Exceções; VI – Do Prazo; VII – Do Procedimento; VIII – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; IXI – Conclusão; X – Referências Bibliográficas. I – Conceito de Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro…

mercantil em face do Banco Alfa S.A. tenha sido julgado procedente em sentença publicada em 12/03/2012 (segunda-feira) e que, inconformada, a instituição tenha interposto apelação em 16/03/2012 (sexta-feira), recolhendo o preparo em 19/03/2012 (segunda-feira). Nessa situação hipotética, por se encontrar deserto, o recurso de apelação não deverá ser conhecido. CERTO Após a interposição do recurso operou-se a preclusão consumativa para a realização do preparo. Fundamento legal: Art. 511.…

para trás ou correr para o lugar de onde se veio (re + cursus). É a forma de se provocar uma análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integra-lá pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: Apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso…

Responda as questões a seguir: 1)Diferencie Recurso e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos…

com o fim de sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. “Psicologicamente – lembra Gabriel Rezende Filho – o recurso corresponde a uma irresistível tendência humana. Na verdade, é intuitiva a inconformação de qualquer pessoa diante do primeiro juízo ou parecer que lhe é dado.” (THEODORO JÚNIOR, 2013, p.605) No primeiro grau de jurisdição são admitidos os seguintes recurso: apelação,…

do juiz consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, conforme prevê o artigo 162 do CPC. 02- O que é despacho? Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo. 03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é sentença? Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o…