Apelação Com Reforma De Decisão

RECURSOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor

criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão abordados no decorrer deste breve estudo. No intuito de propiciar uma visão mais completa, lógica e sistematizada…

gratuita. Embora o juiz não tenha analisado o pedido de AJG, na origem, o agravante deixou de reiterá-lo, para fins de conhecimento do recurso e, ainda, não efetuou o preparo necessário. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUIMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056047350, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2013) Resposta: Caso 01: O juízo exercido pelo órgão julgador…

3 I.3.1.A antiga redação do art. 515 do CPC 3 I.3.2.Críticas à antiga redação 5 II. O INSTITUTO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA II.1. A inclusão do § 3º no art. 515 do CPC II. 2. Pressupostos que não figuram do texto legal A) Admissibilidade da apelação B) Sentença válida C) Inexistência de impedimento para apreciação do mérito pelo órgão ad quem II. 3. Pressupostos legais A) Extinção do processo sem julgamento de mérito A.1) Os casos de acolhimento de prescrição e decadência…

NULIDADES SÃO CONSIDERADOS SUBDIVISÃO UM DO OUTRO APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do…

de Cotas Condominiais que move em face de BOENPA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, vem interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra a decisão de fls.__ que indeferiu a inicial e extinguiu o processo com fulcro no artigo 267, I, COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão, na forma do artigo 296 do CPC. DA TEMPESTIVIDADE: o presente recurso se faz tempestivo, visto que a decisão (fl. ) foi publicada no dia 03 de junho, expirando-se o prazo de 15 dias no dia 18 de junho. Trata-se a…

18/09/11 – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos…

geral Conceito. Princípios. Classificação Recurso Adesivo. Reexame necessário. Desistência e renúncia recursal Juízo de admissibilidade – pressupostos extrínsecos e intrínsecos Efeitos. Recursos Cíveis em Espécie: Apelação. Agravo. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Segunda etapa Trabalho (10 pontos) O aluno deverá confeccionar a peça referente ao…

RECURSO INONIMADO, que equivale ao Recurso de Apelação, serve para atacar sentenças desfavoráveis submetendo o processo à análise de um órgão colegiado, formado por 3 (três) juízes de 1º grau de jurisdição, denominado Turma Recursal Cível Não são passíveis de serem submetidos à nova apreciação, portanto, os casos onde houver conciliação homologada ou laudo arbitral, Diverso, também, é o fato de não ser possível qualquer outro tipo de recurso além do pedido

REVISAO RECURSO ADESIVO (500) • Na hipótese de sucumbência recíproca, há a possibilidade de um dos sucumbentes aderir ao recurso do outro • Cabimento: - Apelação - Embargos Infringentes - RE/RESP • Características, condições e consequências - Não é outra espécie de recurso e sim modo de recorrer (apelar, embargar, etc.) - Mesmos pressupostos de admissibilidade - Oferecimento no prazo das contra-razões e em peça distinta desta diante da mesma autoridade competente…