Apelação Com Fundamento Art 593 Inciso Iii Alinea D

Leandro Araujo da Silva Salgado Marcia Bertoldo Claudino Marcos Deivid Eufrasio de Faria Orlando Seixas Bechara Paulo Eduardo Leal Ferreira Vandré Borges de Amorim Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III Prédio da Administração Bloco F 2º andar Trecho I Ala “A” Brasília-DF Telefone: (061) 3319-9014 Fax: (061) 3319-9610 CEP 70.095-900 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO…

Penal Subjetivo: É o direito de punir do Estado. O direito de punir do estado encontra limites. São Alguns: 1. Temporal: Prescrição (é um clássico exemplo de limite temporal ao direito de punir). 2. Espacial: Princípio da territorialidade (art. 5º do CP). 3. Modal: Humanidade ou Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado. Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é

151 152 153 154 155 155 159 160 161 168 168 170 171 172 172 175 178 180 Capítulo II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito......................................................................................... 2. Fundamentos dos direitos da personalidade.................................. 3. Características dos direitos da personalidade................................ 4. Disciplina no Código Civil............................................................

desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — —

permitindo ao leitor conferir exatamente como o tema é abordado pelas bancas examinadoras; c) inserção de diversos quadros sinóticos, boxes, chamadas e esquemas, também no próprio corpo do texto, resumindo graficamente os pontos cruciais da matéria; d) inclusão, ao final de cada capítulo, de questões elaboradas pelas mais importantes instituições responsáveis por aplicar provas e concursos públicos no País: Cespe, FCC, FGV, Esaf, Vunesp, Cesgranrio, entre outras. Os gabaritos são …

INFORMADORES DA EFICÁCIA DAS LEIS: Os princípios informadores da eficácia das leis orientam a aplicação da norma, e informam o jurista sobre o que deve ser feito, sempre que se deparar com alguma dúvida. São eles: a) Princípio da obrigatoriedade (art. 3º, LINDB), segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos os seus destinatários e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância, alegando o seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados…

constitucionalização do Direito Civil ................... 87 6. O Novo Código Civil brasileiro ............................................................ 6.1. Princípios norteadores do Código Civil de 2002 ......................... 92 94 Capítulo III Lei de Introdução ao Código Civil 1. O objetivo de uma Lei de Introdução ao Código Civil ..................... 97 2. Vigência, validade, eficácia e vigor das normas .................................. 98 3.…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (01 - 1999*) ISBN 85-203-1691-3 (p. 4) Aos meus mestres, brasileiros e alemães e ao…

definidos como autarquias federais, pois exercem atividade que, em princípio, seria do Estado. Assim, a Lei 3.268/57, que instituiu os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, define-os como autarquias dotadas de autonomia administrativa e financeira (art. 1°), gozando de personalidade jurídica de direito público. Em face disso, gozam das prerrogativas e dos deveres das entidades de direito público. O diferencial é que não recebem verbas públicas, mas contribuições obrigatórias…

permitindo ao leitor conferir exatamente como o tema é abordado pelas bancas examinadoras; c) inserção de diversos quadros sinóticos, boxes, chamadas e esquemas, também no próprio corpo do texto, resumindo graficamente os pontos cruciais da matéria; d) inclusão, ao final de cada capítulo, de questões elaboradas pelas mais importantes instituições responsáveis por aplicar provas e concursos públicos no País: Cespe, FCC, FGV, Esaf, Vunesp, Cesgranrio, entre outras. Os gabaritos são…