Apelação Com Fundamento Art 593 Inciso Iii Alinea D

reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, XXXVIII, possuindo a função de julgar, originariamente, crimes dolosos, tentados ou consumados contra a vida, definidos nos arts. 121 a 128 do Código Penal, sendo-lhe atribuído também o julgamento dos crimes conexos, conforme disposto no art. 78, inciso I, do mesmo diploma legal. Sua organização é prevista em lei ordinária, assegurados à plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Em casos…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL P O D E R J U D I C I Á R I O CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Atualizada até o Provimento nº 019/2012-CGJ (Dezembro/2012) Atualização e Publicação: SEDOC – Serviço de Documentação e Divulgação da CGJ e-mail: sedoccgj@tj.rs.gov.br PORTO ALEGRE 2013 PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Processo nº 21147/06-8 Parecer nº 997/2006 - SCF CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA…

31 de dezembro ou mediante levantamento de balancetes trimestrais na forma da Lei no 9.430/96. A pessoa jurídica que se enquadrar em qualquer dos incisos do art. 14 da Lei no 9.718/98 terá que, obrigatoriamente, ser tributada com base no lucro real. Para as demais pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real é uma opção. LUCRO REAL TRIMESTRAL O art. 1o da Lei no 9.430/96 substituiu a apuração do lucro real mensal pelo trimestral e foi manchete na imprensa dizendo que o imposto de…

31 de dezembro ou mediante levantamento de balancetes trimestrais na forma da Lei no 9.430/96. A pessoa jurídica que se enquadrar em qualquer dos incisos do art. 14 da Lei no 9.718/98 terá que, obrigatoriamente, ser tributada com base no lucro real. Para as demais pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real é uma opção. LUCRO REAL TRIMESTRAL O art. 1o da Lei no 9.430/96 substituiu a apuração do lucro real mensal pelo trimestral e foi manchete na imprensa dizendo que o imposto de…

registro civil Capítulo II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito 2. Fundamentos dos direitos da personalidade 3. Características dos direitos da personalidade 4. Disciplina no Código Civil 4.1. Da proteção aos direitos da personalidade 4.2. Os atos de disposição do próprio corpo 4.3. O tratamento médico de risco 4.4. O direito ao nome 4.5. A proteção à palavra e à imagem 4.6. A proteção à intimidade Capítulo III DA AUSÊNCIA 1. Introdução 2. Da curadoria dos bens do…

Capítulo II 10/643 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito 2. Fundamentos dos direitos da personalidade 3. Características dos direitos da personalidade 4. Disciplina no Código Civil 4.1. Da proteção aos direitos da personalidade 4.2. Os atos de disposição do próprio corpo 4.3. O tratamento médico de risco 4.4. O direito ao nome 4.5. A proteção à palavra e à imagem 4.6. A proteção à intimidade Capítulo III DA AUSÊNCIA 1. Introdução 2. Da curadoria dos bens do…

civil Capítulo II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito 2. Fundamentos dos direitos da personalidade 3. Características dos direitos da personalidade 4. Disciplina no Código Civil 4.1. Da proteção aos direitos da personalidade 4.2. Os atos de disposição do próprio corpo 4.3. O tratamento médico de risco 4.4. O direito ao nome 4.5. A proteção à palavra e à imagem 4.6. A proteção à intimidade Capítulo III DA AUSÊNCIA 1. Introdução 2. Da curadoria dos bens do…

Código de Normas...............................................................................................011 Seção II - Da Corregedoria-Geral de Justiça.............................................................................011 Seção III - Da Função Correicional..........................................................................................012 Seção IV - Da Secretaria da Direção do…

Capítulo I – Das disposições introdutórias Art. 1º. Este Código disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e exploração da empresa e matérias conexas, incluindo o direito societário, o direito contratual empresarial, o direito cambial, o direito do agronegócio, o direito comercial marítimo e o direito processual empresarial. Art. 2º. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Art. 3º. Não se considera…

registro civil Capítulo II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito 2. Fundamentos dos direitos da personalidade 3. Características dos direitos da personalidade 4. Disciplina no Código Civil 4.1. Da proteção aos direitos da personalidade 4.2. Os atos de disposição do próprio corpo 4.3. O tratamento médico de risco 4.4. O direito ao nome 4.5. A proteção à palavra e à imagem 4.6. A proteção à intimidade Capítulo III DA AUSÊNCIA 1. Introdução 2. Da curadoria dos bens do…