Contrarrazões de Apelação. Indenização por Danos Morais

M. S. DURÃO, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, sob o nº 1012-85.2010.8.10.00053, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., vem mui respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra assinada, apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, requerendo sejam apensadas aos autos, para os devidos efeitos. Termos em que, Pede deferimento. Porto Franco(MA), 11 de julho de 2013. Ariângela Durhan Cavaignac OAB/MA nº 7413 CONTRA-RAZÕES APELAÇÃO Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelada: M. S. DURÃO. Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. “Data venia”, a respeitável sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Porto Franco, que julgou PROCENDENTE a ação titulada, deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e direito como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Por esta razão, o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem contrapõe aos fundamentos da decisão. Ao contrário do que insinua o Apelante, a sentença não merece qualquer reparo, visto que não pecou em nenhum ponto da decisão. 1 . DOS FATOS: A Apelada ajuizou ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Apelante, por ter efetuado vários depósitos na conta-corrente que mantém junto

teria sido solicitada a linha no Município de Cabreúva. A questão a que se chega é a de que: “Se o Apelante morasse e tivesse solicitado a linha no Município de Cabreúva, qual a razão de enviar a notificação de cobrança para o endereço na Comarca de Barueri?”. No que diz respeito à fundamentação da ilustre Magistrada, de que para a solicitação da linha telefônica necessita-se de informações personalíssimas, não merece melhor sorte, visto que, dados pessoais como RG e…

Duplo apelo. Indenização por danos morais. Hospital. Parto prematuro. Ausência de cuidado e informação adequada. Quantum indenizatório. Manutenção. I - Em que pese inexistir, no caso, a obrigação da entidade hospitalar em evitar a morte do recém-nascido, dado seu nascimento prematuro, exigia-se diligência e prudência no cuidado com a parturiente, razão pela qual subsiste o dever indenizatório pelos danos morais causados. II - O valor da reparação moral deve se adequar às…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS Processo n° 70045030201 Autor: JOÃO DA SILVA Réu: SUPERMERCADO TUDO DE BOM SUPERMERCADO TUDO DE BOM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ao tempo em que atende a intimação recebida, por seus advogados infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência para, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, propor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme as razões anexas, requerendo seja este…

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ - UF. (nome, qualificação e endereço), vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em frontispício da EMPRESA DE TELEFONIA – _____, sociedade comercial, com filial nesta cidade, com…

DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Como consequência de todo contexto exposto anteriormente, os pleitos judiciais recentes relacionados ao atraso na entrega do imóvel, provavelmente terão como uma das teses de defesa da parte contrária que o atraso na entrega da obra não é situação autorizadora para justificar o pleito indenizatório, pois tal fato deve ser tratado sob a ótica do descumprimento contratual – “mero dissabor do cotidiano”, existindo outras formas de…

Falha no serviço BANCO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO EVIDENCIADA. 1. Tendo havido a devolução dos valores administrativamente, a restituição dos valores não se justifica, razão pela qual deve ser afastada. 2. Danos morais configurados. A situação de ter subtraído parte do benefício mensal do qual depende a subsistência da parte é situação capaz de gerar angústia e sofrimento em…

3.ª Câmara Cível Apelação Cível n. 0316726-90.2008.8.19.0001 Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ACÓRDÃO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SEM QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE A EMBASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO SOMENTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL QUE DEVE…

perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Contra (qualificação) na pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I DOS FATOS (relato) II DO DIREITO É incontroverso que o autor teve sua reputação agredida pela falsa e injustificada imputação de crime promovida pela preposta da ré em desfavor do o autor. E, concessa venia Excelência, incontroverso também que os genitores restaram irresignados e abalados pela vexatória e constrangedora situação…