Apelação

todos do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com supedâneo no artigo 593, III, “d”, § 3º do Código de Processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. Pede deferimento. Marília ..., de .................... de 2011. ______________________________ ADVOGADO – OAB / SP nº. ... RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº. ... Apelante: Pedro Antunes Rodrigues. Apelado: Justiça Pública. Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Câmara; Ínclitos Desembargadores; Douta Procuradoria de Justiça. Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1ª instância, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória prolatada contra o recorrente, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante por suposta infração ao artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal. Conforme a inicial acusatória, no dia 2 de novembro de 2010, por volta das 15h, na quadra 5, em via pública, nesta localidade, o apelante, fazendo uso de uma pistola, da marca Taurus, calibre 38, semi-automática, com capacidade para doze cartuchos, conforme laudo de exame em arma de fogo, efetuou um disparo contra seu irmão, na tentativa de matá-lo, causando-lhe lesões no peito, do lado esquerdo. O delito de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à sua…

grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis. Quais estão corretas? a) I; b) I e II; c) III; d) I e III; e) II e III AULA 6 CASO 1 - (OAB) Caio, professor do curso de segurança no…

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRAIREDADE AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO, À PRIMEIRA VISTA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR INDEFERIDA. Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO…

suas atribuições institucionais, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 593, inciso III, alíneas “a” e “d”, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a decisão absolutória proferida em sessão do Tribunal do Júri em favor do réu JOSINO PEREIRA GUIMARÃES, pugnando, desde já, após cumpridas as formalidades legais, pelo seu recebimento e posterior abertura de nova vista, para oferecimento das pertinentes razões recursais. Após…

delito de Homicídio. Indicação Bibliográfica Leia os arts. 59 a 76, do Código Penal. Leia os Verbetes de Súmula n.231, 241, 440, 442, 443 e 444, do Superior Tribunal de Justiça, disponíveis em http://www.stj.jus.br. Leia o item 39, do seu material didático sobre aplicação da pena. pp.472 a 498. Leia o Capítulo XXXIV, pp. 661 a 679, BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva.v 1, conforme plano de ensino. · Leia a seguinte decisão proferida…

delito de Homicídio. Indicação Bibliográfica Leia os arts. 59 a 76, do Código Penal. Leia os Verbetes de Súmula n.231, 241, 440, 442, 443 e 444, do Superior Tribunal de Justiça, disponíveis em http://www.stj.jus.br. Leia o item 39, do seu material didático sobre aplicação da pena. pp.472 a 498. Leia o Capítulo XXXIV, pp. 661 a 679, BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva.v 1, conforme plano de ensino. · Leia a seguinte decisão…

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há…

sentença que a condenou à pena de 6 anos de reclusão, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no inciso III, alíneas b, c e d, do artigo 593 do Código de Processo Penal. Requer-se o seu recebimento e remessa integral dos autos, com as razões inclusas, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos estabelecidos pela nossa legislação. Nestes termos, Requer deferimento. Curitiba, 11 de junho de 2015 .................................................…

Joaquim da Silva, já qualificado nos autos do processo nº ___, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a sentença que o condenou à pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, do Código de Processo Penal (CPP). Requer seja o presente recurso recebido e processado, sendo encaminhado juntamente com as…

05/06/2014 Vedação da Reformatio in Pejus Paulo Rangel Proibição da reformatio in pejus A proibição de reforma para pior, prevista no art. 617 do CPP, está intimamente ligada ao sistema acusatório, ou seja, na nítida separação existente entre as funções de acusar e julgar. No processo penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu…