Apelação Contrato De Compra E Venda

comercializar suas unidades autônomas (casas). 5. Desta forma, visando adquirir a unidade nº 425, a Sra. ANDRESSA AGUIAR DE SOUZA, firmou “Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças”, cujo objeto era uma unidade autônoma no empreendimento “Terra Nova Foz do Iguaçu I”. 6. Assim, em razão do referido contrato de promessa de compra e venda, a Sra. ANDRESSA AGUIAR DE SOUZA recebeu a posse e chaves da referida unidade, oportunidade em que assumiu a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Ref.: Rescisão do acórdão proferido na Apelação Cível nº 224455/12. [ Justiça Gratuita ] Intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido…

FATOS O Réu celebrou contrato de compra e venda com a Autora de um equipamento para fins domésticos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), que seriam pagos em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com vencimento da primeira parcela no dia 15/08/2012 e demais parcelas no dia 15 (quinze) ou primeiro dia útil seguinte dos meses subseqüentes. A Autora cumpriu com a data da entrega estipulada em contrato, qual seja 25/09/2012. O

CONVENIÊNCIA NECESSÁRIAS A SEU PROCESSAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO INCC/FGV, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA QUE VISA, APENAS, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. TJ-RS - Apelação Cível AC 70046296984 RS (TJ-RS) …

Civil - Contratos, no Curso de Direito, na Universidade Federal do Tocantins Prof. João Bazolli Palmas/TO, julho de 2013 Campus Universitário de Palmas Curso de Direito Introdução Dentro de uma análise sócio-jurídica, é inegável a importância dos contratos, pois estes regem a maioria dos negócios jurídicos1, tanto é que o Código Civil de 2002 reserva-os uma gama significativa de artigos. O presente trabalho tem por finalidade precípua elucidar sobre contrato de…

2 – DA OPOSIÇÃO DO CONTRATO A TERCEIROS É corriqueiro nos dias de hoje encontrarmos pessoas que ao fazer um contrato de compra e venda ou um compromisso de compra e venda de imóvel tomam apenas o cuidado de promover a autenticação do referido contrato e assinaturas com o reconhecimento de firma, acabando por deixar de efetuar o registro nos lugares adequados: Registro de Títulos e Documentos e Registro de imóveis. Certo é que na compra e venda de imóvel só ocorrerá

de venda e compra de fla. 21/46, tendo como objeto a unidade autônoma nº112, do Condomínio Royale Noble Residence – Torre Palais, pelo valor total de R$483.518,86, conforme parcelas previstas naquele instrumento. Contudo, alegam os autores que não mais convindo a manutenção do contrato pediram e foram atendidos pela Ré para que fosse feito uma RESCISÃO CONTRATUAL, copiada às fls. 56/57, na qual receberam de volta a quantia de R$5.377,75 em 03.05.2012, dois meses após assinarem o contrato.

Apelação Cível n. 2012.023898-1, de Joinville Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA…

Proposta da atividade: Questão 1 Há 2 (dois) anos, Pedro Paulo é representante comercial da empresa Distribuidora de Produtos do Sul Ltda., com contrato por prazo indeterminado. Resolvendo diminuir seu quadro de representantes, a empresa rescindiu, sem justa causa, o contrato firmado anteriormente. Nesta situação, considerando a existência de um contrato de representante comercial firmado por prazo indeterminado por iniciativa da empresa representada, deverá ser pago algum valor ao…

2008 a Requerente desejosa em adquirir um veículo automotor foi atraída pela oferta de um automóvel exposto a venda pelo ora Requerido. 2. Ao vistoriar o automóvel vício algum aparente se mostrava, bem como, foi certificado pelo Requerido de que o veículo era de procedência, inexistindo qualquer gravame ou defeito oculto. 3. Assim, em meados de outubro de 2008, acabou efetuando a compra do citado veículo ofertado pelo Requerido, qual seja:…