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Civil. Responsabilidade Civil. Direito processual Civil. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Recurso de Apelação Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer Teoria Geral dos Recursos; • Reconhecer qual o recurso a ser elaborado; • Identificar os legitimados para interpor o recurso; • Aplicar a regra de competência; • Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; • Articular fato, valor e norma; • Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. Estrutura do Conteúdo 1.Recurso de Apelação: Prazo de interposição; Competência; Peça de Interposição; Razões. 2. Responsabilidade Civil: Responsabilidade objetiva: art. 936 do CC Culpa exclusiva da vítima Aplicação Prática Teórica OAB - Conselho Federal - 42º Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Civil ? com alterações) Em janeiro de 2008, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, já que o forte coice o lançou "ribanceira abaixo", tendo sido seu tratamento se revelado longo e custoso. Em ação de reparação por danos, movida em agosto de 2011, contra o proprietário do cavalo, o pedido consistiu em: 5000,00 de dano material e 50.000,00 de dano moral. Após AIJ, o MM Juiz proferiu sentença de…

prolatada, haja vista, nos moldes do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO O que faz pelas razões que passa a expor: Feito o respectivo preparo, conforme se vê na guia de recolhimento em anexo, requer seja o presente recurso conhecido, recebido em ambos os efeitos, sendo a seguir encaminhado ao Tribunal ad quem para posterior provimento. Termos em que Pede deferimento. Cidade,16 de abril de 2012. Nome do advogado OAB-SC XX.XXX…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RO DE JANEIRO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CASO CONCRETO 1: OAB Conselho Federal 42º Exame de Ordem (Prova Prático Profissional de Direito Civil) Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se…

advogado subassinado, com mui respeito à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida por este competente Juízo, requerendo que as anexas razões sejam recebidas no duplo efeito e, após a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, roga pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Termos em que pede deferimento. Local, data. ADVOGADO OAB/MG RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA…

(...), vem, por meio do advogado sub assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO em face da sentença proferida por este competente Juízo, requerendo que as anexas razões sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância com as formalidades de estilo. Informa que as custas processuais para a interposição do recurso foram devidamente recolhidas, conforme comprovante em anexo. Termos em que pede deferimento. Local, data. ADVOGADO OAB …

elevado respeito à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO em face da sentença proferida por este competente Juízo, requerendo que as anexas razões sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância com as formalidades de estilo. Informa que as custas processuais para a interposição do recurso foram devidamente recolhidas, conforme comprovante em anexo. Termos em que pede deferimento. Brasilia, 25 de Novembro de 2014. ADVOGADO OAB/DF EXCELENTÍSSIMO…

a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas e cujo processamento independe de preparo já que o autor é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Desta forma, requer de Vossa Excelência que digne-se em determinar a remessa dos autos, juntamente com o presente recurso, para superior instância; para que lá sejam as presentes razões apreciadas e DATA MAXIMA…

elevado respeito à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO em face da sentença proferida por este competente Juízo, requerendo que as anexas razões sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância com as formalidades de estilo. Informa que as custas processuais para a interposição do recurso foram devidamente recolhidas, conforme comprovante em anexo. Termos em que pede deferimento. Local, data. ADVOGADO OAB/BA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR…

juízo apresentar o RECURSO DE APELAÇÃO, tempestivamente, com seu devido preparo quitado. Para o Tribunal de Justiça, apresentando as razoes acostadas. O apelante esclarece que a apresentação do presente recurso está de acordo com o artigo 508 do CPC, no que tange a tempestividade. Quanto ao preparo, conforma o artigo 511 do CPC, segue acostado aos autos o comprovante de quitação do mesmo, bem como o devido porte de remessa. Outrossim, cumpre informar, segundo o artigo 518, parágrafo 1º…

Processo Civil, vem apresentar RECURSO DE APELAÇÃO pelos fundamentos que passa a expor. Requer, desde já, que o presente recurso seja recebido nos efeitos legais e encaminhado para julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado XXX Data Assinatura Egrégio Tribunal de Justiça do Estado XXX Colenda Câmara Douto Desembargador Relator 1. DOS FATOS O Apelante ingressou, em janeiro de 2009, com uma “Ação de Reparação por Danos Patrimoniais e Morais”,…