Recibo de devolução de documentos
Processo nº (...)
XXXXXXXXXXXxx, absolutamente incapaz, (nacionalidade), portador do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...), Estado da (...), neste ato representado por sua genitora XXXXXXXXXXXxx, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada na (...), Estado da (...), também já qualificado no processo em epígrafe movido em desfavor de XXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG sob o nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), vem, por meio do advogado subassinado, com elevado respeito à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO em face da sentença proferida por este competente Juízo, requerendo que as anexas razões sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância com as formalidades de estilo.
Informa que as custas processuais para a interposição do recurso foram devidamente recolhidas, conforme comprovante em anexo.
Termos em que pede deferimento.
Local, data.
ADVOGADO
OAB/BA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (...).
APELANTE: XXXXXXXXXXX, representado por sua genitora XXXXXXXXXX
APELADO: XXXXXXXXXXXXXXXx
Processo de origem nº (...)
RAZÕES DE APELAÇÃO
Registre-se, logo de início, que uma simples leitura dos autos permite concluir que a sentença proferida pelo Juízo de base não poderá prosperar, tendo em vista está dissonante com a correta aplicação do direito, bem como com a própria prova constante nos autos.
Antes, contudo, de adentrar nas razões específicas de recurso, faz-se mister promover uma breve síntese dos fatos, o que já restará evidente a necessidade de anulação e/ou reforma da sentença vergastada.
É o que se verá a seguir.
1. DA SÍNTESE DOS FATOS