Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

administrativa não só da União, mas também dos Estados e Municípios. Por estes padrões é que deverão se pautar todos os atos e atividades administrativas de todo aquele que exerce o poder público. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais. Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade ás instituições, a título exemplificativo (condutas,…

A finalidade do presente estudo está localizada na análise da teoria da co-culpabilidade às avessas nos crimes econômicos, financeiros e tributários, sem nenhuma intenção de esgotar o tema. Será analisada a parte de responsabilidade que o Estado possui em algumas infrações penais, cometidas por pessoas negligenciadas pela atuação precária das instituições estatais, sendo esse princípio conhecido como co-culpabilidade. Ainda, serão estudados os delitos econômicos, financeiros e…

DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS (Lei Nacional nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) Organizador Carlos Alberto Souza de Almeida Procurador-Geral do MPC/AM Escola de Contas Públicas do Amazonas Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas Disponível nos sítios: http://www.tce.am.gov.br http://www.mpc.tce.am.gov.br Permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte. 1 “Não tenho dúvidas nem remorsos. Tudo o que faço é minha resolução e…

1 - Defina a chamada atividade financeira do Estado. A atividade financeira do Estado consiste na arrecadação de recursos, bem como na gestão dessa arrecadação, pois o Estado precisa de recursos para o seu funcionamento e sua manutenção.2 - A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. Não, pois além da arrecadação por tributação também há a arrecadação do Estado por meio da; a) arrecadação patrimonial, que consiste na exploração e da disposição do…

Social (CNPS) na reforma previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, à luz da Teoria dos Campos na visão de Boudieu e Fligstein. Evidenciou-se durante o estudo que o Estado utilizou-se de sua estrutura quase onipotente, na concepção de Galbraith, para impor seu interesse, que no caso era o equilíbrio das contas públicas (um dos pilares do pensamento neoliberal, que predominava na administração pública da maioria dos países, inclusive no…

Salvador 2012 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI nº 9.605/1998 FLORA E ASPECTOS DE DEFESA Trabalho à ser apresentado na disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo docente Alex Leão, como requisito parcial de avaliação da IIª Unidade, do Curso de Direito (turma 5 AN). Salvador 2012 SUMÁRIO . 1. O dano ambiental ....

Jurisdição A jurisdição é uma das funções do Estado, onde imparcialmente este buscará a pacificação do conflito com justiça. A solução do conflito nada mais é que a atuação do direito objetivo no caso apresentado; e através do processo que essa função será desempenhada (com decisões de mérito ou por execução forçada). Podemos constatar que a função exercida pelo Estado se torna uma forma de poder, pois deixamos a cargo dele a capacidade de decidir e impor sua decisão; se torna uma…

Direito Penal 1.FONTES DO DIREITO PENAL 1.1. Fontes de Produção ou fontes Materiais. O Estado é a única fonte de produção do Direito Penal. O artigo 22 da CF/88, em seu inciso I, dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito penal”. 1.2. Fontes de Conhecimento ou fontes Formais. A única fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de cognição, as IMEDIATAS e as MEDIATAS, sendo que a lei…

1. Meio ambiente. • Conceito legal: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…

competência apresenta-se como a quantidade de autonomia e de poderes conferidos pelo ordenamento jurídico á pessoa jurídica de direito publico para atuar no exercício de suas funções, ou seja, competência que irá determinar o que pode e o que não pode ser feito pelo órgão que é atribuída. Para Silva (2006), a competência é definida como, Faculdade juridicamente atribuída a uma sociedade, órgão ou agente do poder publico para emitir decisões. Competências são diversas modalidades de…