Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

A efetividade da lei antitruste e a conduta do CADE Izabella Maria de Barros Santos* Resumo O presente artigo objetiva, fundamentalmente, a análise da efetividade da lei antitruste quando relacionada às situações atuais e quando correlacionada aos seus elementos integrantes: o Poder Público, o representado (agente econômico cuja prática supostamente abusiva configura objeto de apuração) e a sociedade que, com o número exacerbado de fusões e incorporações, passa a ver restringida a sua

partir de uma ideia que é montada, aplicada, modificada e aplicada novamente. Marx acreditava ser o iniciador da cadeia não ideal mas pratico acreditava que o mundo é resultado de ações humanas, segunda Marx no capitalismo alienado pelo próprio processo de produção e reprodução, e propôs que os trabalhadores não alienados fariam a revolução do proletariado abrindo caminho para extinção das classes, estado e a implantação do consumismo. Por fim este trabalho tem como definir conceitos dos…

no trato das pessoas umas com as outras, deste modo é que se torna imprescindível impor ao ser humano um rol de normas morais e jurídicas capazes de fazer com que ao menos as pessoas se tolerem e se respeitem mutuamente. A corrupção é abominável e opera em desfavor das virtudes e valores de qualquer sociedade, deste modo a intolerância, o desprezo aos valores e o desrespeito às pessoas e instituições têm uma relação muito próxima com a questão ético-moral e com o direito. É fundamental…

a norma de conduta social, garantida pelo poder político, controladora da conduta das pessoas e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades, cuja violação é punida. A sociedade não existe sem o direito e vice e versa. Como norma de conduta, o direito atribui faculdades ou poderes a uma parte de impor a outra. Assim entrelaça-se o direito e deveres. O direito é parte integrante da vida diária. As regras de conduta ou…

http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7833/inversao_de_fases__o_principio_da_eficiencia_aplicado_as_licitacoes_publicas 30/06/2013 1 INTRODUÇÃO A cada dia mais se exige um Estado que, otimizando o seu agir, conduza em, termos adequados, à realização dos fins prezados pela comunidade. O Estado não pode descuidar de agir com eficiência, devendo ainda justificar os recursos que extrai da sociedade com resultados socialmente relevantes. Tal exigência atualmente não é somente realizada na seara

instituindo tributo.A relação que o Estado mantém com seus contribuintes é denominada de relação tributária. Nos primórdios, ela era pautada exclusivamente no poder de tributar, pois se tratava de imposição, na qual os súditos deveriam obediência ao rei e seu poder era ilimitado. Aos poucos, esta relação foi ganhando contornos jurídicos, que passaram a limitar o poder de tributar do Estado, razão pela qual, atualmente não é mais razoável admitir-se a relação tributária como relação de…

local e horário; III - o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6o; IV - os borderôs completos das partidas; V - a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição; e VI – a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo. Art. 6o A entidade responsável pela organização da competição, previamente ao seu início, designará o Ouvidor da Competição, fornecendo-lhe os…

ON-LINE − ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CURSO REGULAR − TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prezados(as) alunos(as), Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), da área de Correição. Lotado na CorregedoriaGeral da União, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos federais e à aplicação das devidas penalidades. Também sou professor, em Brasília, das…

Quando o conflito existente se dá entre normas constitucionais, o intérprete deve escolher uma das regras. A regra vencida "não sai" do texto constitucional. 5º Princípio da Relatividade: Não existem bens ou direitos absolutos, já que todos podem ser relativizados. Ex: Pena de morte somente em caso de guerra declarada. 6º Princípio da Proporcionalidade: Trata-se da escolha do meio necessário e adequado a determinada finalidade. A resposta proporcional é ao mesmo tempo satisfatória,…

A palavra "direito" possui mais de um significado correlato: é o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. é o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição que definem o comportamento exigível a cada cidadão no interior desse território, tendo em vista, fundamentalmente: - eliminar os conflitos de interesse que possam surgir entre os elementos dessa sociedade, e - assegurar entre…