Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

1.1– Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. De maneira sintética podemos conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública. 1.2 – Fontes do Direito Administrativo O Direito Administrativo teve sua origem na França…

obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, pra que possa ser considerado lícito, parece ser a raiz intuitiva do conceito de Direito. A palavra lei refere-se a ligação, liame, laço, relação, o que se completa com o sentido nuclear de “jus”, que invoca a ideia de jungir, unir, ordenar, coordenar. O Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de…

Jurisprudência é um conjunto de decisções proferidas pelos juizes. JURISPRUDÊNCIA - modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis. A palavra Direito possui mais de um significado: • sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais[1]: o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de…

xxxxx, inscrita no CPF/MF sob o numero xxxx, residente na Rua xxxxxx, xxx, através de sua procuradora adiante assinado, procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito adiante argüidos: DOS FATOS EM SÍNTESE A Fazenda Estadual fundamenta a presente Ação de Execução Fiscal contra a embargante em créditos…

princípio em análise ensina que somente a conduta que ingressar na esfera de interesses de outra pessoa deverá ser criminalizada. Não haverá punição enquanto os efeitos permanecerem na esfera de interesses da própria pessoa. Trazendo esse princípio para a prática, tem-se que o mesmo é o fundamento para a não punição das chamadas condutas desviadas, como a prostituição, a homossexualidade, etc. Aos olhos da modernidade pode soar absurdo, mas tais condutas foram criminalizadas durante…

1981-674X Controladoria-Geral da União ANO IV - NO 7 Dezembro/2009 Controladoria-Geral da União Controladoria-Geral da União Revista da CGU www.cgu.gov.br CGU Revista da Controladoria-Geral da União Revista da CGU Brasília, DF Dezembro /2009 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro 70070-905 - Brasília /DF cgu@cgu.gov.br Jorge Hage Sobrinho Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Luiz Navarro de…

A Deus, em primeiro lugar, por ter me dado força, coragem e sabedoria para conseguir chegar até aqui, pois sem Ele não conseguiria vencer as dificuldades. Aos meus pais pelo incentivo e ajuda em todos os momentos de dificuldade. Ao meu marido por ser tão especial e compreensivo nos momentos em que eu mais precisei dele. Sempre me ajudando e dando força para continuar firme no meu propósito. A todos que contribuíram de alguma maneira para o meu sucesso.

além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial. Neste trabalho, interessam-nos, tão-somente, os aspectos…

garantindo algumas funções vitais do organismo. Trata-se de patologia letal. Bebês com anencefalia possuem expectativa de vida muito curta, embora não se possa estabelecer com precisão o tempo de vida que terão fora do útero. A anomalia pode ser diagnosticada, com certa precisão, a partir das 12 semanas de gestação, através de um exame de ultrassonografia, quando já é possível a visualização do segmento cefálico fetal. O risco de incidência aumenta 5% a cada gravidez…

um campo de estudo propício ao embate de grupos de interesses distintos como indústrias farmacêuticas, laboratórios de biotecnologia, organizações ambientalistas, associações de consumidores e entidades de classe. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), por exemplo, realiza periodicamente discussões sobre dilemas bioéticos, como clonagem, pacientes terminais e reprodução assistida. Esses debates, que também podem ocorrer na Câmara dos Deputados quando está em…