Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HABEAS CORPUS Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Paciente: KID BENGALA Processo Originário: HC 0000/SC A DEFENSORIA PÚBILCA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que ao final subscreve, e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar n. o 80/94, em respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente…

-Moral – Parte da filosofia que se ocupa dos atos humanos, dos bons costumes e dos deveres sociais do ser humano. Conceito: Tudo que é relativo aos bons costumes ou às normas de comportamento admitidas e observadas, em certa época, numa dada Sociedade. (Durkhein). Moral Cristã – Conjunto de preceitos contidos no Evangelho. Moral Pública – conjunto de preceitos gerais que devem ser observados pelos membros de uma Coletividade. Direito – Conjunto de princípios, de regras e de…

lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes; Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa;…

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material: conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; 3.Sentido operacional: desempenho contínuo, sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por…

DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que um homem trabalhador e DIREITO(5) como ele tenha ficado tanto tempo sem conhecer esse conjunto de normas de DIREITO(6) feitas pelo Estado, achando que somente Deus é quem poderia dar aos homens o DIREITO(7) sobre as coisas. a) Direito natural 2 b) Direito positivo 3 c) Direito subjetivo 7 d) Direito objetivo 6 e) Ciência do Direito 1 f) Correto 5 g) Justo 4…

REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à…

(ou RGPS), foi editada com o intuito de regulamentar o disposto no art. 201 de nossa Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III -…

________________________________ Belo Horizonte, ____de______________________de 2006. A minha amiga e esposa, Ana Izabel e aos meus filhos: Ana Carolina, Ana Clara e Emanuel, que me passam uma grande energia para lutar todo dia. “Para que possamos ser competitivos é no mínimo necessário que sejamos todos, exímios solucionadores de problemas...” Vicente Falcone AGRADECIMENTOS À Instituição Newton Paiva, por proporcionar um curso de alto nível intelectual como este, oferecido…

provas bimestrais. Os alunos devem guardar certo cuidado com as avaliações, já que os questionamentos do professor são voltados para o senso crítico dos alunos e percepção da utilização e importância dos institutos sob análise. Outro fator relevante a ser destacado é a proximidade entre o conteúdo ministrado nas aulas presenciais e os objetivos pretendidos pelo professor com as avaliações, o que recomenda preocupação com a freqüência e aproveitamento das aulas com a resolução de dúvidas.…

Direito, ao menos potencialmente, um instrumento útil para a qualificação da vida humana em sociedade. Visão interdisciplinar do Direito Penal? ******************************* O Direito Penal no Estado Democrático de Direito Estado Democrático de direito é muito mais do que simplesmente Estado de Direito. Este último assegura a igualdade meramente formal entre os homens, e tem como características: a) a submissão de todos ao império da lei; b) a divisão formal do exercício das…