Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

NORMA JURÍDICA O conhecimento da norma jurídica se resolve numa “compreensão de sentido”; ela não pode ser “explicada”. (DINIZ, 2005: 347) Na afirmação evidente de que o objeto da ciência jurídica é o Direito, está contida a afirmação – menos evidente – de que são as normas jurídicas o objeto da ciência jurídica, e a conduta humana só o é na medida em que é determinada nas normas jurídicas como pressuposto de conseqüência, ou – por outras palavras – na medida em que constitui conteúdo…

uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO Trataremos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187 que foi interposta em face do poder…

intervenção do Estado acontece sob 2 regimes diferentes: Concorrencial: O Estado entra em competitividade. Interfere desde que haja motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo(art 173 CF). União (adm. Direta) cria por lei uma empresa pública (Caixa Econômica) – Adm. Indireta - para entrar em competição com uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). De que forma: alterando a taxa de juros da Caixa Econômica o BB se vê obrigada a baixar também, ou seja, o Estado…

vale dizer, não há um TRF para cada Estado da Federação, de forma que são cinco (05) TRF’s ao todo, distribuídos por cinco Regiões no país. O TRF da 1ª Região tem sede em Brasília e jurisdição sobre o Distrito Federal e os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (composição inicial – 18 Magistrados). O TRF da 2ª Região tem sede no Rio de Janeiro com jurisdição sobre os Estados do Rio de Janeiro e…

Municipal Controladoria-Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas 3ª edição Brasília - 2013 Capa_2012.indd 1 02/01/2013 10:30:37 Controladoria-Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão Orientações para o Gestor Municipal 3ª edição Brasília 2013 Jorge Hage Sobrinho Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Luiz Augusto…

prévia e tal noção se faz necessária, visto que é imprescindível para um entendimento satisfatório da matéria, sendo assim, vejamos: O imposto é o tributo com um fato gerador que consiste em situação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título, tal preceito está estipulado no art. 16 do Código Tributário Nacional, editado em 1966, e vigente até hoje. In verbis: “art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente…

públicos do país, a exemplo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, INSS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, TRE/SP, entre outros importantes certames. E não para por aí! Existe a expectativa de que a Fundação Carlos Chagas também seja a responsável pelos…

diferença de natureza das competências e atribuições a ele cometidas, se distingue em: agentes políticos e agentes administrativos, que são os titulares de cargo, emprego ou função pública, compreendendo todos aqueles que mantêm com o Poder Público relação de trabalho, não eventual. 145) Acessibilidade à função administrativa: a CF estatui que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na…

criando uma espécie de delação premiada; - Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal; - Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais; - Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e contribuições,administrados pela…

falta de respeito é na faixa de pedestre, onde à maioria dos motoristas, ainda não respeitam o direito da preferência do pedestre na faixa. Porém este é um assunto muito delicado e que deveria ser estudado de uma forma mais profunda, pois se o motorista que não der preferência ao pedestre na faixa pode ser penalizado, o que fazer com o pedestre que não respeita o motorista, o pedestre que quer ganhar alguns segundos, atravessando ruas em qualquer ponto não se importando com o reflexo…