Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

patrimonial entre o capital da empresa e o patrimônio das pessoas que a constituem, segurança esta que fomenta investimentos em atividades empresariais; contudo essa situação privilegiada, com finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico, não pode ser usada para possibilitar abusos, tal qual se verifica quando a pessoa jurídica não é utilizada para a atividade às quais se destina, mas para outras finalidades; ou se seu patrimônio estiver em situação fática, confundindo-se,…

introdutório do direito: as normas jurídicas. Vamos pensar sobre a classificação e validade das normas. Mas, o que isso significa? Significa que as normas podem ser classificadas sob diversas formas e com base em diversos critérios. A ideia em classificá-las é permitir uma melhor apreensão do alcance e significado das normas jurídicas. A discussão a ser promovida por este estudo tem a intenção de apresentá-lo no relevante tema sobre a norma jurídica. Lembrem-se de que ela é o elemento…

que estejam sujeitos a um processo de evolução, sociedade e direito trazem na sua estrutura algo capaz de resistir sempre a todas as mudanças que se operam em si mesmos no decurso do tempo. Eis como se estabelece a relação entre passado e presente. Por isso, o direito jamais poderá ser desvinculado de suas origens se o quisermos melhor compreendido no contexto da sociedade de nossos dias. O bom conhecimento de uma legislação depende do bom conhecimento de sua história. É esta uma…

fazer coisas simples com perfeição e que irão adquirir habilidade para fazer coisas difíceis com facilidade”. Johann Christoph Von Schiller. RESUMO Este trabalho informara com conceitos os direitos e deveres do empregado e do empregador que o estado tem de preservar o direito trabalhista de ir e vir sob a legislação e quais são as diretrizes que normatizam, como principal finalidade de identificar em uma situação de justa causa trabalhista quais são os direitos de aplicação do…

93 TEXTO No. 5 Polícia, Controle Social e Democracia Arthur T. M. Costa47 A atividade policial pode ser verificada em quase todas as organizações políticas que conhecemos, desde as Cidades-Estado gregas até os Estados atuais. Entretanto, seu sentido e a forma como é realizada têm variado ao longo do tempo. A idéia de polícia que temos hoje é produto de fatores estruturais e organizacionais que moldaram seu processo histórico de transformação48. A palavra polícia deriva do…

tanto, se buscou criar uma base teórica através de estudos acerca das fases deste processo, apresentando-se quais elementos devem estar contidos nas mesmas. Da mesma forma, buscou-se analisar quais os princípios constitucionais e informadores devem ser respeitados no processo administrativo disciplinar militar. Ainda, de acordo com a base teórica utilizada, percebe-se que existem especificadamente no item 20 do anexo I RDPMSC dois tipos de modalidades, ou seja, a Culpa e o Dolo: o dolo…

demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da…

cônjuge, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor. Universidade Paulista Direito 1º semestre Assis-Sp Abril/2015 Sumário I - Introdução: O Que é Sap?.......................................................................................4 II – Surgimento da Sap.................................................................................................5 III - Características, condutas, comportamento e sentimentos do genitor…

judicial 46 4. A aplicação da graduação e da equidade das multas fiscais 47 Conclusão 50 Bibliografia 52 LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS RESUMO: O presente trabalho se propõe estudar os limites do poder tributante de impor multas por infrações fiscais, face aos princípios do não confisco, da proporcionalidade, razoabilidade e da equidade. Para tanto realizamos um exame doutrinário das teorias da norma jurídica, normas sancionatórias, da natureza…

com fiel. Dizia-se que havia "justiça" quando o fiel estava absolutamente perpendicular em relação ao solo: de-rectum, perfeitamente recto. Tal termo surgiu entre as classes populares e fontes extra-jurídicas antes de tornar-se erudito, o que ocorreu com o uso dessas palavras pelos juízes do Baixo-Império Romano. A palavra "direito" possui mais de um significado correlato: é o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais:1 é o que