Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

5- Limites de validade da lei penal quanto ao espaço 5.1- Princípio da Territorialidade Trata-se de uma regra geral que advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as Leis pertinentes aos acontecimentos dentro de seu território, neste sentido é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no

da corte. Nos dias de hoje a estrutura do poder judiciário não a de se comparar com as do reino português, hoje o estado exerce a função de dar investidura ao juiz para dirimir as lides; e o sistema jurídico é composto por vários órgãos, separado de acordo com as suas finalidades, trazendo a competência de resolver a quem legalmente compete dar a solução, solução essa que deve ser livre de qualquer vício jurídico, fundamentada e com base legal. As garantias se dividem em…

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos…

Vigência Regulamento A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo…

tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas , para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público ( ALEXANDRINO; PAULO,2009,p.3). O direito…

indispensáveis à consecução de sua finalidade primordial – a satisfação do interesse público. Essas vantagens são os poderes administrativos e sua necessidade advém da circunstância de que, diversas vezes, particulares e até mesmo agentes públicos devem ser compelidos a adequar seu comportamento ao interesse público, que tem supremacia sobre os interesses privados. Mas, ao mesmo tempo em que confere poderes, o ordenamento jurídico impõe, de outro lado, deveres específicos para…

Através da célebre frase “ a sociedade é nosso cárcere, se dela nós não nos sentimos prisioneiros é porque a ela nos conformamos”. Evidencia-se toda sua vocação coletivista. Para Durkheim, é preciso delinear com clareza os fatos que podem e devem ser objeto de estudo da sociologia. Eles Não se confundem com fenômenos orgânicos, pois consistem em representações e ações coletivas; nem com os fenômenos psíquicos que tem por substrato o indivíduo. 2- O processo de socialização O crescimento de

1. INTRODUÇÃO Diariamente, durante a rotina da polícia1, são realizadas muitas intervenções policiais para controle da ordem publica bem como a sua manutenção quando é quebrada, nessas ações muitos meios são usados os quais devem ser observado a sua aplicação legal em de acordo aos Direitos humanos, uma delas é o uso progressivo da força2, atividade esta típica da administração pública e inclusa na amplitude do Poder de Polícia3. O presente trabalho pretende avaliar o instituto da manutenção

devemos nos referir na verdade à soberania nacional econômica? A soberania econômica implica a fiscalização alfandegária no que diz respeito ao comércio e a emissão de moeda, por exemplo, assim com também o poder - normalmente limitado por lei - para impor diversas regulações às atividades econômicas internas. Em suma, soberania econômica contida no art. 170, I, expressa o anseio do constituinte de que o desenvolvimento das forças produtivas brasileiras deva ocorrer sob a direção (não…

Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. São Luís 2013 Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no…