Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

de janeiro de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único.…

n_link=revista_artig... Processual Civil Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e o Poder Judiciário Mayara Araujo dos Santos Resumo: Este estudo versa sobre a responsabilidade do Estado na prestação de saúde a coletividade, mais especificamente em relação ao fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares e realização de procedimentos cirúrgicos e a intervenção do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo para garantir a efetivação do…

regula a função administrativa do Estado; conjunto de princípios e normas jurídicas que regem os órgãos, agentes, atividades públicas tendentes a realizar, direta ou indiretamente, os fins almejados pelo Estado. 1 2 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos…

brasileiro vigente. Nesse contexto, o debate é ampliado para o âmbito familiar, questionando a evolução desse conceito de encontro com o Art. 1723 do Código Civil. Por conseguinte, serão abordados diversos parâmetros em contraste com esse novo modelo de união estável, como o conceito de família tradicional e de família moderna. PALAVRAS-CHAVE: casamento; conceito de família; homossexualidade. ABSTRACT This article aims to analyze and verify the gay wedding legal possibility in the…

própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o homem, está o Direito. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito. Portanto, a finalidade do direito se resume em regular as relações…

2011, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS o Art. 1 Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de o sigilo, conforme o disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações o o o previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5 , no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art.…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA O princípio da igualdade não visa impor privilégio a qualquer indivíduo que seja, apenas busca colocar em igualdade aqueles que são desiguais, respeitando-os na medida de sua desigualdade. O artigo 227, § 6º da Constituição Federal é um exemplo de tratamento isonômico quando oportuniza o tratamento de forma igual entre todos os filhos, neste sentido, estes comandos legais reconhecem a igualdade entre aqueles que eram considerados diferentes,…

inteligente e eminentemente prático. No Brasil pode e precisa-se trabalhar com novas propostas políticas, mas sempre que o fizer, não poderão ser violados os princípios constitucionais das demais ordens da Constituição Federal. “IV- a obrigação de manter serviço adequado.” O inciso acima faz parte do artigo 175, da Constituição Federal, o qual obriga ao Estado de não se desviar deste mandamento quando se tratar da prestação de serviços de sua alçada. E é justamente pensado no…

Primeiramente cabe explicar o significado do termo “lavagem de dinheiro” ou “branqueamento de capitais”. Trata-se da pratica que tem por finalidade “dissimular” ou “esconder” a origem ilícita de ativos financeiros ou até mesmo bens patrimoniais. Estas condutas são desenvolvidas por algumas pessoas visando objetivos de natureza financeira e econômica. Salienta-se, ainda, que não tivemos a edição de um novo texto legal que revoga a Lei 9.613/98, o que há na verdade são alterações nas…

ordenamento jurídico, por maior que seja a contradição entre eles.  Juízo de ponderação, informado pelo princípio da      proporcionalidade, sempre no caso concreto. Princípio da unidade da Constituição. O juízo de ponderação deve ser realizado tanto pelo juiz, no caso concreto, quanto pelo legislador, na norma geral (ex.: serviços essenciais insuscetíveis de greve) Âmbito de proteção do Direito Fundamental. Limitações ou restrições a esses direitos; (Art. 5º,…