Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO SANDRA HELENA CAON DE BARROS CARNEIRO, brasileira, casada, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade nº 763.150 SSP MG, CNH nº 00708850376, inscrita no CPF sob o nº 883.340.587-72, residente e domiciliada na Rua Maria da Penha Serafini Costa, nº 26, apto 601, Bairro Marista, Colatina/ES, CEP: 29.707-125, vem por seu advogado infra-assinado, que recebe intimação e/ou notificação…

Reguladoras DIREITO ECONOMICO O Direito Econômico surge num cenário de pós segunda guerra mundial, pela necessidade eminente do Estado de regular as relações de consumo, com vistas a proteger o mercado, que tentava se reestruturar perante as sequelas gravosas deixadas com o fim da guerra, e evitar abusos de poder por parte dos agentes econômicos (indivíduos, empresas e o próprio Estado) quando da fixação de preços e qualidade dos bens e serviços postos a disposição da sociedade. O…

de governo ditatorial. A Polícia não se consistia, na verdade, em um órgão de conservação e de garantia da paz e da tranquilidade públicas. Era, na verdade, órgão de repressão, percebida no aspecto pejorativo. Desvanecida a Ditadura e acomodado o Estado Democrático de Direito, referida impressão ainda permanece no subconsciente coletivo. No que tange à repressão especificamente, é ela uma das diversas formas de performance da segurança pública. Os órgãos de polícia, como se disse no…

Direito vem do latim directu(m). Tem o significado da qualidade do que é conforme a regra. 1.2 – DENOMINAÇÃO O Direito tem várias denominações em cada língua. 1.3 – CONCEITO Muitas vezes, diz-se que o conceito de Direito deve ser elaborado pela Filosofia do Direito, que pode fazer as críticas necessárias para esse fim. Aristóteles mencionava que o homem é um animal político destinado a viver em sociedade. Assim, havia necessidade de regras para que pudesse viver…

da administração pública são aqueles previstos expressamente no art. 37 da Constituição Federal de 1.988, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (o famoso L.I.M.P.E.). Nesse sentido, os demais princípios poderiam ser classificados como gerais, pois estão previstos na própria Constituição e em Lei esparsas ou são fruto do entendimento doutrinário e jurisprudencial. Os princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a

Introdução 2 1. Natureza da responsabilidade do Estado 3 2. Elementos Constitutivos da responsabilidade internacional: 4 2.1. O Acto Ilícito 4 2.2. O Dano e a imputabilidade 5 3. Responsabilidade por danos internacionais 6 II. Conclusão 8 III. Bibliografia 9 I. Introdução O tema que nos foi concedido (O principio de obrigação de reparar o dano em direito internacional) enquadra-se na matéria relativa a responsabilidade internacional dos Estados. As normas de Direito…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Princípios do Direito Constitucional Temos os princípios elencados no artigo 1 ao 4 da CF: Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana; IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- o pluralismo político. …

legiferantes. Este instituto nada mais é senão a verificação da adequação das leis e dos atos normativos com o programa contido na Constituição. Assim, tema de maior relevância, o conhecimento dos aspectos principais do controle de constitucionalidade parece ser o melhor ponto de partida para se alcançar os objetivos do presente trabalho. Diante disso, numa visão geral, o controle de constitucionalidade é instrumento do princípio da supremacia da Constituição por meio do qual se…

Este trabalho pretende aprofundar os temas tratados na unidade 1 da matéria temas de direito ambiental: Competência legislativa ambiental; Estudo prévio de impacto ambiental e Responsabilidade civil por dano ambiental. Com relação à competência legislativa será estudada a forma de divisão dessa competência conforme a constituição federal, que subdivide em competência comum, competência concorrente e competência suplementar. O segundo tema será tratado de uma forma crítica, observando…

1 INTRODUÇÃO Segundo Maria Helena Diniz (2002, p.448): A adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha. O Código Civil brasileiro tomou como base os princípios do Direito Romano e o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar o instituto da adoção