Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

medidas cautelares PENAIS e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos[1] Kênia de Matos[2], Nailson Ferreira Ázara Júnior[3], Reinaldo Antônio do Bomfim[4], Vagna Rodrigues Medrade [5], Vanderlei Moreira Gonçalves[6], Vinicius Ferreira Rodrigues [7], Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8] RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantes modificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em…

ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de direito penal. CONCEITO DE DIREITO PENAL Como o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação penal são definidos esses fatos graves, que passam a ser ilícitos penais (crimes e contravenções), estabelecendo-se as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores dessas normas. O direito penal…

mesmo como instrumento de defesa social e tentativa de recuperação médico-social do indivíduo perigoso que delinqüiu. O individuo que é acometido de doente mental perigoso, o qual tenha praticado algum delito, será aplicada medida de segurança e não pena, vez que não é possível cobrar de quem não possui a noção do valor de seus atos. O artigo 150, do Código de Processo Penal diz que, se o acusado estiver solto, deverá internar-se em lugar adequado, a requerimento dos peritos, por…

caso, a punição pelo crime culposo; b ( ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade; c ( ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto; d ( ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios; e ( ) o erro de tipo permissivo não é admitido em nossa legislação. 4. No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a…

somente o campo de punibilidade indispensável para a proteção do bem jurídico’, afasta a tipicidade da conduta. Isso significa dizer que, quando o fato observado seja incapaz de lesar, concretamente o bem jurídico tutelado, lhe falta um elemento do crime. Nesse caso, portanto, o fato é atípico. Isso não significa dizer a aferição do princípio da insignificância se limita medir o valor monetário do objeto subtraído, nos casos de furto. É evidente que a circunstâncias objetivas – as…

Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 05 12 14 15 17…

de construção da política antidrogas a ser adotada pelo legislador brasileiro. E foi por estes motivos que a Lei nº 11.343/2006 mostrou-se consoante com a realidade. Tratou o tema mais a fundo, analisou critérios não penalistas e definiu, além de crimes e sanções, critérios de política criminal. Talvez esta seja a maior inovação trazida pela nova lei. Isto porque revelou-se uma mudança na mens legis. O próprio legislador passou a enxergar o tema de uma maneira diferenciada e mais ampla.…

NORTE – UNINORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES CURSO DE DIREITO ÉRIKA ROQUE DE SOUZA CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA MANAUS 2015 ÉRIKA ROQUE DE SOUZA CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Manaus 2015 CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Este trabalho tem como objetivo a abordagem do tema dos crimes Contra a Incolumidade Pública, uma relação entre os crimes apresentados nos artigos 250 até 285 do Código Penal Brasileiro. A doutrina…

DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES LUCIUS PAULO DE CARVALHO FLORIANÓPOLIS 2007 LUCIUS PAULO DE CARVALHO A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Segurança Pública da…

admite para crimes dolosos penitenciados com pena máxima superior a quatro anos. 1.1.5. Revisão obrigatória de todos os casos de prisão provisória Todas as prisões provisórias determinadas deverão ser reanalisadas. Não será uma libertação automática dos presos, entretanto estará condicionada à análise individual, criteriosa e fundamentada dos condições legais em cada caso. 1.1.6. Modificações operadas no instituto da fiança A concessão de fiança foi ampliada em relação a crimes com…