Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

constitucional do estado de inocência e status libertatis, impondo limitações ao poder do Estado. Ou seja, a lei é uma conquista histórica cidadã. As prisões provisórias, que amarrotam o sistema penitenciário brasileiro, não podem ser regra, não podem antecipar pena e não servem para satisfazer vingança, devendo de uma vez por todas se adequar às garantias de índole constitucional. Mas independentemente da linha política adotada pelo legislador, é preciso dominar a técnica, ou seja,…

inconstitucionalidade da interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, ao princípio da proporcionalidade dos valores contrastantes, aos requisitos para a autorização da interceptação telefônica, à problemática da interceptação telefônica em face de terceiros e em face de fatos não previstos, e ao procedimento da medida, finalizando com o tema relativo aos crimes previstos no artigo 10 da Lei 9.296/96. Enfim, seguindo-se na capitulação da obra a…

..................................................................................... 2 SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO........................................................................................... 3 A EVOLUÇÃO DA PENA .......................................................................... 3.1 FASES DA VINGANÇA PENAL.................................................... 4 PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ..................................…

Cominação e Aplicação da Pena Cominação das penas: cominação é a imposição abstrata das penas pela lei; o CP, nos arts. 53 a 58, determina regras a respeito; no tocante às penas privativas de liberdade, elas têm seus limites (máximo e mínimo) estabelecidos no preceito secundário de cada tipo penal incriminador (art. 53); as penas restritivas de direitos não estão previstas na Parte Especial do CP; adotado o sistema das penas substitutivas, são aplicáveis no lugar das privativas de liberdade,

As medidas cautelares processuais penais e a novel sistemática processual penal: uma análise da Lei nº 12.403/2011 Pedro Ivo Leite Queiroz, Daniel Ferreira de Lira, Hertha França Costa Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais, mostrando que a legislação do CPP, inspirada na lei italiana de 1930, em pleno regime fascista,…

ACADEMICO (S): ANTONINO VITOR BARBOSA NETO CAMILA AULER DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC 10/2014 INTRUDUÇÃO Este trabalho pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra saúde pública, tema que é objeto de pouca atenção nos manuais de Direito. Este trabalho leva em conta a abordagem, o entendimento entre dois juristas, ao qual este capítulo do Código Penal (Capítulo III – Dos Crimes Contra a Saúde Pública – Artigos 267 a 285), trata…

FACULDADE ESTÁCIO/FAMAP CURSO: DIREITO DISCIPLINA: HISTÓRIA DO DIREITO PROFESSORA: BÁRBARA LÍVIA ALUNA: ELAINE CAVALCANTE ANÁLISE MACAPÁ 2015 FACULDADE ESTACIO/FAMAP CURSO: DIREITO DISCIPLINA: HISTÓRIA DO BÁRBARA LÍVIA ALUNA: ELAINE CAVALCANTE ANÁLISE SOBRE A SENTENÇA DE TIRADENTES Análise sobre a sentença de Tiradentes apresentado à Faculdade ESTACIO/FAMAP, Curso: DIREITO para obtenção de nota da disciplina HISTÓRIA DO DIREITO, sob a orientação da professora:

(oitenta artigos) deram a medida da repercussão dos trabalhos que foram encerrados com a divulgação da Carta de Princípios, que teve, entre seus redatores, a contribuição do Ministro Evandro Lins e Silva(3). A comissão de revisão realizou minuciosa análise e avaliação de um grande volume de sugestões e críticas pontuais. (9) O anteprojeto da Lei de Execução Penal Também duas comissões se encarregaram do anteprojeto da LEP: a) redação; b) revisão. A primeira, formada por Francisco de…

artigos 112 a 128 como única solução educativo/pedagógica/repressiva para os atos infracionais praticados por adolescentes. São princípios que amparam a Lei nº 11.340/06 os da “dignidade da pessoa humana”; da “liberdade”; da “igualdade”; da “proporcionalidade” e da “razoabilidade”. São tais princípios igualmente aplicáveis aos adolescentes pela Lei nº 8.069/90, sendo-lhes também aplicável, à luz dos artigos 3º a 5º do ECA, os princípios da “prioridade absoluta” e da “proteção integral”.…

duração da medida de segurança de internação reflete na não aplicação dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, principalmente do princípio da Dignidade Humana. Mais ainda, explicita a sua inconstitucionalidade tendo em vista ser a pena de prisão perpétua expressamente proibida pela Constituição Federal. Palavras-Chave: Doente mental; Medida de segurança; Periculosidade; Princípio da Dignidade Humana; Estado Democrático de Direito; Prisão perpétua. Introdução …