Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

questionamentos. Dentre eles, interroga-se, por exemplo, os seguintes aspectos: qual é o impacto dessa alteração na prática? A distinção feita entre usuário e traficante é totalmente desprovida de preconceito? A posse de drogas para consumo pessoal é crime, contravenção ou seria uma infração sui generis; ou seja, qual seria a natureza jurídica do artigo 28 dessa lei? O usuário seria merecedor de penalidade ou digno de tratamento? Os critérios que determinam a ilicitude ou não de uma…

armas de fogo, sendo considerada lícita tal medida. A principal fundamentação jurídica encontra-se no diploma penal vigente em seu artigo 23 que versa sobre a Exclusão de Ilicitude onde o legislador de forma salutar e cristalina dispõe que: “Não há crime, quando o agente pratica o fato: II – em legítima defesa“, implícito nesta norma de direito positivo, a legítima defesa de terceiro. Este preceito penal corroborado por normas de status supraconstitucional estabelecidos em tratados…

ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO: DIREITO OU CRIME? Marinildo Castro da Fonseca1 RESUMO Este tema tão sensível e delicado do direito de viver é o aborto, o presente artigo abordara em uma breve análise do aborto em caso de estupro. Para isto, parte-se primeiramente deu ma análise do conceito e do Direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que qualquer descumprimento a este preceito seria uma flagrante inconstitucionalidade. Analisa-se também a grande

Garcia Vitta Sumário: 1) Introdução. 2) Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos. 3) Imposição de penas: 3.1) concurso real de normas; 3.2) concurso aparente de normas; 3.3) tentativa de infração administrativa; 3.4) co-autoria e participação. 4) Conclusões. 5) Bibliografia. 1) Introdução. Um dos temas de Direito Administrativo que não tem sido objeto de análises e discussões jurídicas, no país, é o das penalidades ou sanções administrativas. Dada a inexistência de…

Penal dispõe in verbis Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (grifo nosso) Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves (Direito Processual Penal Esquematizado. 2. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 203) falando acerca dos fundamentos da…

PENAL BRASILEIRO CAPÍTULO II – ESTRUTURA JURÍDICA NO CÓDIGO PENAL VIGENTE 2.1. CRITÉRIOS TIPIFICADORES DO INFANTICÍDIO 2.1.1. “HONORIS CAUSA” 2.1.2. INFLUÊNCIA DO CHAMADO ESTADO PUERPERAL 2.2 INFANTICÍDIO E ABORTO (NOVO) 2.3. SUJEITOS DO CRIME 2.3.1. SUJEITO ATIVO 2.3.2. SUJEITO PASSIVO 2.4. ELEMENTO SUBJETIVO E MATERIALIDADE 2.5. CONCURSO DE PESSOAS CAPÍTULO III – PERÍCIA MÉDICO-LEGAL 3.1. NATIMORTO 3.2. SER NASCENTE 3.3. INFANTE NASCIDO 3.4. RECÉM-NASCIDO…

de Abril de 2014, aproximadamente às 19h15min. , no lugar chamado Beco do Taquaral, situado na esquina com a Rua 11, bairro Castelo Branco, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, da Lei nº. 11.343/2006, sendo convertida em prisão preventiva com a fundamentação da falta de ilegalidade e existência de materialidade do crime. Esclarece-se que a substância encontrada não estava em posse do requerente em revista feita durante a abordagem policial. Foi encontrada apenas a…

praetor", isto é, sustenta que quando a lesão é insignificante, não há necessidade de aplicação de uma pena, pois não se trata de fato punível. Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questão social. Mais o que é o Principio da Insignificância? O principio da insignificância, ou também chamado de crime de bagatela ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à…

a aplicação por analogia que é uma forma eficaz de atingir tal desiderato, onde se adapta uma norma material a uma hipótese semelhante a do fato descrito. Esta analogia pode ser utilizada no direito penal de forma restrita, tanto para encontrar uma pena para um fato não regulado expressamente, quanto para adaptar uma norma existente em benefício do réu Existe a distinção entre analogia in bonam partem e analogia in malam partem. Destarte a analogia in malam partem é a seleção de um…

expressamente previstos. II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Todo o crime, por exemplo, é grave. Caso não fosse, o Direito Penal não poderia intervir em razão de sua fragmentariedade e subsidiariedade, que sempre visa um conforto coletivo e bem estar social. Aqui devemos respeitar o indivíduo que escolher praticar um crime menos gravoso, aplicando-lhe pena mais leve. § 1o As medidas cautelares poderão…