Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada na Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal nº 03 - AGO-SET/2000, pág. 24) Ruy Rosado de Aguiar Júnior Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. SUMÁRIO: I - Sistema de penas. Penas substitutivas. Sursis; II - Elementares e circunstâncias do delito; III - Cálculo da pena. I - SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS 1. Reunidos os…

periculum libertatis. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.* (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas…

PENAS ALTERNATIVAS REEDUCAÇÃO ADEQUADA OU ESTÍMULO À IMPUNIDADE? Sanção penal x Pena Mais adequada a utilização de sanção penal, pois esta se dá em um sentido mais restrito. Pena é muito amplo, pode significar qualquer espécie de punição, vários doutrinadores trazem para nós a definição de pena, dentre eles, Aníbal Bruno define como a sanção consistente na privação de determinados bens jurídicos que o Estado impõe contra a prática de um fato definido na lei como um crime. Quanto…

– RESUMO 1. DAS PENAS: PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS…

A EFETIVIDADE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO: UMA ANÁLISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MACEIÓ 2 gostaram A EFETIVIDADE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO: UMA ANÁLISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MACEIÓ Alan Júnior da Silva[1] Joabe Henrique Silva[2] João Pedro Chaves Cavalcanti[3] Juliete Laura Rocha Maurício[4] Marcos Antônio de Jesus[5] Maurício César Brêda Neto[6] RESUMO O artigo pretende abordar, de forma geral,…

fato incontroverso que não há, em nosso ordenamento jurídico pátrio, um direito que seja absoluto, nem mesmo o direito à vida. Neste sentido, para dar equilíbrio e sustentação à evolução democrática nacional, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, representam a figura garantidora da justiça, sopesando todos os demais princípios, como uma balança virtual a serviço do direito, na sua busca perpétua pela justiça e pacificação social. No caso em questão, o que se confrontam é…

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES DE FURTO SIMPLES. MAURÍCIO GOMES NUNES Orientador Profº. Esp. RONE MILER ROMA Monografia Apresentado à Faculdade De Direito UNIRV – Universidade De Rio Verde – Campus Caiapônia, Sob Orientação Do Professor Especialista Rone Miler Roma, Como Requisito Básico Para A Obtenção De Grau De…

Direito Penal IV - Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá - Campus Menezes Côrtes Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias…

instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e suas classificações e logo em seguida a sua aplicação no ordenamento pátrio, por fim, será feito uma análise da recidiva com a vedação ao bis in idem, com a finalidade de demonstrar que a reincidência é uma violação ao Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Reincidência; Circunstâncias agravantes; bis in idem, Direito Penal…

acórdãos (dois de cada tema) para anexar ao relatório. 2. PASSO 2 – Pesquisar na doutrina os temas acima arrolados e relacioná-los com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo – não é preciso fazer relatório. 3. PASSO 3 – Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudade, contendo: ACÓRDÃO 1 – Princípio da Insignificância a) Descrição do caso: "No dia 15 de dezembro de 2004, em horário e local não suficientemente precisados…