Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

Prof. Renan Araujo Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 04 11 13 14 16…

só poderá ser decretada se for cominada à respectiva infração pena privativa de liberdade, não se admitindo tais restrições quando o crime admitir transação penal ou quando for proposta e aceita suspensão condicional do processo. www.blogdomocam.com.br www.forumdomocam.com.br 1 www.esinf.com.br Estudo Sistematizado de Informativos No caso de crimes culposos, em regra, não se admitirá prisão preventiva, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, já que nestes, em…

individuo, privando-o de sua liberdade de locomoção, mesmo sem sentença definitiva”. CRACTERÍSTICAS DAS PRISÕES CAUTELARES a) Jurisdicionalidade – Significa dizer que as medidas cautelares terão de ser primeiramente submetidas à análise judicial, isto porque se trata de medidas de restrição de direitos consagrados na Carta Magna Brasileira. b) Acessoriedade – A medida cautelar deve seguir a medida principal, dela sendo sempre dependente, pois na medida que…

sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Não cabe à autoridade coatora resistir ao cumprimento do mandado judicial, na hipótese ter-se-á desobediência à ordem lgal de autoridade competente, sujeitando o descumpridor às penas administrativas e criminais correspondente à desobediência. Portanto, importa trazer à voga, que o direito manejável via mandado de segurança deve ser liquido e certo, ou seja, deve ser comprovado de imediato, não comportando para…

regra, os tipos previstos na parte especial do código penal são praticados por uma única pessoa. Por isso, são chamados de crimes unisubjetivos ou monosubjetivos – aqueles praticados por um único sujeito. De toda forma, ainda que o tipo preveja que este é praticado por um único sujeito, ele pode também ser praticado por vários agentes. Ex.: Art. 121 do CP – Homicídio. O crime de homicídio não exige que este seja praticado por mais de um agente. Entretanto, vários agentes podem incorrer…

extravagante e execução penal ementa * Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes Hediondos - Lei…

setembro de 2013. DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Proferiu sustentação oral, pelo peticionário, o Dr. Márcio Augustus Firpi. O SR. DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO: Senhor Presidente. Só indago a Vossa Excelência se é crime contra os costumes - e aí impera o sigilo -, creio que teremos que esvaziar o plenário se tivermos que adentrar em algumas questões aqui faladas na tribuna. O SR. PRESIDENTE (DES. SILAS VIEIRA): Não, Desembargador Agostinho. Primeiro, não…

Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado. Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é do Estado, mas existe a ação penal privada. b. Direito de Punir: Monopólio do Estado, com uma única exceção: O direito de punir dos índios, nas esferas penal e disciplinar, que são toleradas pelo Estado Brasileiro, de acordo com o art. 57 da Lei nº 6.001/73, desde que não…

ETAPA 1 PASSO 1. Qual o conceito de pena? È a sanção imposta pelo Estado através da ação penal, ao individuo que cometeu um ato ilícito que consiste na restrição ou prevenção. A pena assim vista como sanção tem como finalidade, a prevenção ou seja prevenir novos crimes, deixando claro que nos atos previsto com crime serão aplicados a pena. Essa prevenção pode ser geral e especial. A prevenção geral tem como fim intimidativo da pena, ou seja pode ser aplicada a todos os destinatários da…

antijuridicidade: 11 3 Causas excludentes de imputabilidade penal. 13 PARECER Nº 001/2014 22 PARECER Nº 002/2014 29 FORMAS DO CONCURSO DE PESSOAS: 33 CONCEITO DE AUTORIA 34 CO-AUTORIA 35 PARTICIPAÇÃO 35 ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DE CADA AGENTE NO CONTEXTO DA REALIZAÇÃO DO CRIME: 36 Hipóteses de comunicabilidade e incomunicabilidade das elementares e circunstâncias pessoais. 37 Bibliografia 40 Normas Relacionadas: 43 Jurisprudência Relacionada: 43 …