Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

CURITIBA 2013 ESTELIONATO Artigo 171º -“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com Greco (2008, p. 242), “Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo, na verdade contrária a ele.”, neste caso a vantagem ilícita abrange qualquer

| | NTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer uma breve análise a respeito das prisões em nosso ordenamento jurídico utilizando-se desta forma as legislação vigente e as considerações sempre oportunas da doutrina e da jurisprudência. Em análise a nossa Carta Magna assim como os tratados internacionais dos quais o Brasil foi signatário, percebe-se que a prisão é tratada como a última medida do Estado

envolvimento de jovens em crimes bárbaros como se tem vivenciado. Em razão disso a sociedade clama pelo rebaixamento da maioridade penal, porém, com argumentos frágeis e imediatistas. O objetivo principal desta pesquisa acadêmica é discutir sobre a maioridade penal, hoje fixada em dezoito anos de idade, e a polêmica questão sobre o rebaixamento da idade de imputabilidade penal, e se esta seria a solução mais adequada para a redução da criminalidade juvenil. Também, é proposta de análise…

ESPÉCIES DE PENA E SUA FUNÇÃO RESUMO O presente artigo aborda o estudo da teoria da pena e de que maneira esta atende a sua função social de ressocialização do indivíduo que cometeu um crime, demonstrando as espécies de pena em seus diversos aspectos, bem como também os seus regimes de cumprimento e suas circunstâncias judiciais que tem por finalidade aumentar ou diminuir a pena a ser aplicada ao réu. É de grande importância a discussão do tema, já que se trata de uma realidade…

COMENTARIO. Assim como ocorre com o artigo 302, que prevê o crime de trânsito de “homicídio culposo”, para compreensão da infração penal descrita no artigo 303, faz-se necessária a compreensão de dois dispositivos legais do Código Penal: o artigo 129, que nos explica o que é “lesão corporal” e o artigo 18, inciso II, que versa sobre a modalidade culposa da conduta criminosa. Desta forma, comete o crime do artigo 303 o condutor de veículo automotor que ofende a integridade corporal

proibição de deixar o País, com recolhimento do passaporte do indiciado ou acusado e o alerta às autoridades. Vale lembra que as medidas acima elencadas apenas são aplicáveis às infrações que tenham como pena cominada a privativa de liberdade, não alcançando aquelas para quais previstas pena restritiva de direito. DOS PARÂMETROS PARA O ESTABELECIMENTO DAS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES Foram criados dois critérios básicos: necessariedade e adequabilidade (nova redação do art. 282 do…

Direito Penal II Elementar = altera o crime/tipo. Circunstância = altera a pena. Judicial (art. 59, CP) (pena-base) (1ª fase) Circunstâncias

ilícito do fato, e não como penas. De tal maneira, também não se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o argumento de contrariar a proibição de penas perpétuas presente na Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, b). Medidas de SegurançaFMS 5 Direito Penal III – Parte Especial MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL Conceito Praticamente demonstrada no Direito Penal moderno a ineficácia da execução da pena quanto à…

Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) - Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) - Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d) -…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito…