Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, como sujeitos centrais, participam coletiva e ativamente na construção de soluções para a cura das feridas, dos traumas e perdas causados pelo crime. Trata-se de um processo estritamente voluntário, relativamente informal, a ter lugar preferencialmente em espaços comunitários, sem o peso e o ritual solene

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Orientador: Prof. JAY ERIC NUNES Monografia apresentada à Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. CAIAPÔNIA - GO 2013 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Orientador:…

A MULHER COMO SUJEITO ATIVO NO CRIME DE ESTUPRO André Studart Leitão* 1. INTRODUÇÃO O crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando, mediante violência ou grave ameaça, constrange-se mulher à conjunção carnal. Ou seja, para que o tipo penal seja configurado em sua completude são imprescindíveis o constrangimento, a violência ou grave ameaça e, por fim, a conjunção carnal. Destarte, no tocante à autoria, a doutrina e jurisprudência pátrias, quase…

APLICAÇÃO DA PENA RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO I. Sistema de penas II. Elementos e circunstâncias do crime III. Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito – Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em março de 2000) I. SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e…

esteira, a doutrina e a jurisprudência nacionais, tendo em conta especialmente que a vigente lei não prevê a possibilidade de condenação do usuário a pena privativa de liberdade, vêm travando discussão sobre a natureza jurídica do art. 28 da nova lei, dispositivo este que cuida da posse de drogas para consumo pessoal. Continua esta conduta sendo um crime, ou a mesma representa uma infração penal sui generis? Há ainda quem afirme ser o art. 28 uma modalidade de contravenção penal, ou até…

de nossa sociedade eram quem, mais uma vez, seriam prejudicadas, ou seja, davam a entender que a impunidade iria prevalecer. A máxima de que a policia prende e a justiça solta , iria se confirmar, e, que a situação seria agravada, pois os crimes com penas de até 04 (quatro) anos, poderiam ter fianças arbitradas pelo delegado de polícia, surgindo daí uma nova máxima: a policia prende e a própria policia solta. Em contrapartida, muitos sites especializados na internet, publicaram…

do instituto: "Perdão judicial é o instituto pelo qual o juiz, não obstante a prática delituosa por um sujeito culpado, não lhe aplica a pena, levando em consideração determinadas circunstâncias". Esse conceito encontra-se em perfeita sintonia com o apresentado por Mirabete (2003), para quem o perdão judicial é um instituto pelo qual o juiz deixa de aplicar a pena em razão de circunstâncias excepcionais previstas em lei, mesmo reconhecendo a coexistência dos elementos objetivos e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE CRUZEIRO DIREITO PENAL – IV MÓDULO 01 “DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA” Professor Márcio Godofredo de Alvarenga Cruzeiro-SP 2012 Sumário INTRODUÇÃO Sumário 3 INTRODUÇÃO 4 1. Dos crimes de perigo comum 5 1.1 Incêndio 6 1.1.2 Forma majorada do crime de incêndio 8 1.1.3 Forma culposa de incêndio 10 1.2 Explosão 12 1.3 Uso de gás tóxico ou asfixiante 14 1.4 Fabrico, fornecimento, aquisição posse…

MIRELLA DE MELO FERRARI RENATA MARIA MALTA DA COSTA PENA DE MULTA MACEIÓ 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – FADIMA BARBARA MARIA FERNANDES DE MASCARENHAS SOUZA LUCAS DE QUEIROZ MARIA EDUARDA PASSOS BARBOSA MAYARA RAYNE DOS SANTOS FRANCO MIRELLA DE MELO FERRARI RENATA MARIA MALTA DA COSTA PENA DE MULTA Trabalho solicitado pelo professor Eduardo Tavares

DETRAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Respostas ao caderno de exercícios da Semana 2: Na primeira questão deve o aluno correlacionar os estudos sobre a finalidade das penas criminais, os pressupostos para a progressão de regimes de cumprimento de pena e os princípios norteadores da teoria da pena. Para tanto, a resposta deve ser desenvolvida a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), humanidade das penas (art. 5º, XLVII, CF) e individualização…