Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

temporária, indicada especialmente para os crimes que estariam a demandar a segregação cautelar do investigado, como nos fala NUCCI. Prazos Na prisão preventiva não existe um prazo determinado, podendo prosseguir até quando seja necessário durante a instrução, desde que não ultrapasse eventual decisão absolutória, uma vez que esta faz cessar os motivos que determinaram sua decretação, bem como o trânsito em julgado da decisão condenatória (prisão-pena). Por não haver previsão legal…

utilizadas em todo país, tanto por estudantes de graduação, como por profissionais na área jurídica. Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais, Especialista em Teoria do Crime pela Universidade de Salamanca (Espanha), Doutor em Direito pela Universidade de Burgos (Espanha), Professor do Curso de pós-graduação em Ciências Penais da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas Professor em diversos cursos de…

libertatis do cidadão, bem intangível, não podendo ser considerado objeto da lide. De qualquer modo, o princípio da presunção de inocência mostra-se intacto, dentro do contexto jurídico brasileiro, frente ao CPP. Ao longo deste trabalho, após uma breve análise das diversas espécies de prisão existente em nosso ordenamento jurídico, com especial ênfase na modalidade de prisões provisória entre nós adotada e seus requisitos e pressupostos, trava-se um enfrentamento entre as medidas…

determinados comportamentos violando direitos da fundamentais da pessoa humana, garantias primárias e limites.--- OS 10 AXIOMAS DO GARANTISMO (Luigi Ferrajoli - Direito e Razão)= 1º. Nulla poena sine crimine: só há pena se houver havido o crime.2º. Nullum crimem sine lege (Sem lei penal anterior não há crime);3º.Nulla lex (poenalis) sine necessiate (Sem necessidade não se criam leis penais);4º. Nulla necessitas sine injuria (sem lesão não há necessidade do emprego da lei penal);5º. Nulla…

passa a expor DOS FATOS O Requerente encontra-se preso e recolhido à Cadeia local, desde o dia 14 de setembro de 2011, presumivelmente em razão de flagrante lavrado na 20ª Delegacia Seccional de Policial Civil, sob a acusação de ter cometido o crime previsto nos art. 140 e 147 ambos do CPB c/c o art. 7º, II e V da Lei 11.340/06. O requerente até o dia anterior ao ocorrido encontrava-se no XXXXX como acompanhante de sua esposa, pois a mesma está fazendo um tratamento, veio em casa…

qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial 7420/2010, abrindo espaço para um debate amplo sobre o tema. De acordo com o Ministério da Justiça, a previsão é que cerca de 4.500 presos sejam indultados ou tenham sua pena comutada ao longo do ano. O benefício é válido somente aos presos que não tenha cometidos crimes hediondos, arrolados na Lei 8072/1990, salvo os que estejam cumprindo medida de…

trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas cautelares), alterações estas que influenciam diretamente no trabalho das autoridades policiais, de magistrados, ministério público e defensoria (pública e…

comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outras disposições constitucionais relevantes VII – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões…

a prática do crime). Falhando a função motivadora da norma penal, transforma-se a sanção abstratamente cominada (pena in abstrato), através do devido processo legal, em sanção efetiva, tornando aquela prevenção genérica, destinada a todos, uma realidade concreta atuando sobre o indivíduo infrator, através da sentença penal (pena in concreto) caracterizando a prevenção especial, constituindo a manifestação mais autêntica do seu caráter coercitivo. Aqui lembrar a explicação da pena de 6…

FACULDADES TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013…