Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

ocasião em que a polícia militar foi acionada. O “Negão” teria sido então conduzido a uma delegacia e depois liberado. A vítima acusou N de ter sido o responsável por “um processo contra o Negão”, ameaçando-lhe de morte por este motivo. Na data do crime, conforme se extrai dos depoimentos, a vítima novamente proferiu ameaças contra o acusado, bem como simulou estar armado, induzindo N a erro, razão pela qual o vindicado acabou efetuando disparos contra a vítima. Por tais supostos fatos,…

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado

imes r e v i s t a A r t i g o PENAS ALTERNATIVAS: UMA DAS SOLUÇÕES PARA A GRAVE CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Vander Ferreira de Andrade Professor de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito do IMES. Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Administrativo da FIG. Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC/SP. Oficial de Polícia Militar. R E S U M O ABSTRACT O presente estudo busca fazer uma análise sucinta da grave crise que se projeta no…

minimizar a violência institucional e maximizar a liberdade individual. PALAVRAS-CHAVE: Garantismo. Direitos Fundamentais. Extinção da Punibilidade. Proporcionalidade. 1 Introdução O sistema prisional brasileiro retrata uma das maiores atrocidades de todos os tempos no nosso país. A história de horror das penas supera em muito o horror dos crimes (FERRAJOLI, 1995). A desumanidade indescritível das prisões só é suportada pela sociedade brasileira, de forma resignada, em razão da…

- INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ASSASSINATO EM PRIMEIRO GRAU UNIP / CAMPOS PARAÍSO 2013 1. Considerações Iniciais O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise crítica fundamentada do filme “Assassinato em Primeiro Grau” (1995), sob a ótica dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Teoria das Penas, levando em conta igualmente os Direitos Fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana. Para isso, buscou-se preliminarmente fundamentação teórica a partir…

da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão direta na Lei Maria da Penha…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

Código Penal, antecipadamente, ou seja, “antes do recebimento da denúncia ou da queixa ou durante até mesmo o curso da ação penal, tomando-se por base a pena hipotética a ser fixada em futura sentença, se condenatória”8, excluindo a punibilidade do agente. Exemplificando: “A” é indiciado pela prática de estelionato (CP, art. 171, “caput” – Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa) ocorrido em 07/07/1996. Por dificuldades na investigação, o inquérito policial é relatado e…

AÇÃO PENAL 470 Em 27 de fevereiro de 2014 o Supremo Tribunal Federal, através a Ação Penal 470, absolveu oito condenados, em relação crime de formação de quadrilha, assim acolhendo os embargos infringentes. Foi um placar de seis a cinco, logo votaram pela absolvição no julgamento desses embargos infringentes apresentados pela defesa dos réus, os ministros: Teori Zavascki e Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Barroso, Ricardo Lewandowski. Já pelo desprovimento dos agravos votaram Luiz Fux

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Réu preso Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no…