Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria da pena obedece, em síntese, as orientações fixadas no art. 68 do Código Penal, o qual estabelece o sistema trifásico para o seu cálculo. Este SISTEMA TRIFÁSICO é assim subdividido: 1ª FASE: aplicação da pena-base, consoante os critérios definidos no art. 59 do CP, com análise das circunstâncias judiciais nele previstas, que podem ser ponderadas de forma favorável ou desfavorável ao réu. 2ª FASE: aplicação da pena provisória, a examinando-se a…

instrumentalizadas para proporcionar segurança jurídica aos cidadãos. Os princípios penais de garantia, também denominados constitucionais, estão subsumidos de forma expressa na Constituição Federal ou advém de sua interpretação, sendo precipuamente e em última análise princípios constitucionais. Os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, CF/88) constantes na Constituição Federal de 1988 funcionam como uma barreira aos mandos e desmandos dos governos com o escopo de evitar os…

A ALTERNATIVA DA TERAPIA ANTAGONISTA DE TESTOSTERONA NOS CRIMES DE ESTUPRO São Paulo – SP 2011 RESUMO Esta pesquisa monográfica tencionou abordar, à luz do Direito, a terapia antagonista de testosterona como pena para agressores sexuais, tema que, diante da evolução do interesse coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com

conseguinte, o texto penal de maior relevância, seja porque é hierarquicamente superior a todos os demais textos legais, seja porque dispõe sobre os princípios, limites e fins do próprio direito penal. E os limites e fins do direito penal, são, em ultima análise, os limites e fins do próprio estado constitucional de direito. Justamente por isso, a interpretação dos conceitos e institutos penais deve parir necessariamente da constituição, visto que ela estabelece os pressupostos de…

jurídica, a fim de engatilhar o desestímulo das práticas ilícitas por meio da intimidação social, o que de forma mais simples se colhe da literatura de José Saramago (2003, p. 269): “o melhor guarda da vinha é o medo de que o guarda venha”. A partir da análise de sua natureza, as sanções eleitorais podem ser divididas em dois grandes gêneros, dentro dos quais se amoldam suas respectivas espécies. Nessa linha, divisam-se: (a) sanções eleitorais penais, oriundas da prática de ilícitos…

ASSASSINATO EM PRIMEIRO GRAU SÃO PAULO NOV/2014 MARCIA LALIN MESQUITA – B77551D8 SUELLEN DA SILVA SANTOS – B53HFH2 FRANCISCO VITTORINO – T496CG5 ASSASSINATO EM PRIMEIRO GRAU Trabalho de Atividade Práticas Supervisionadas, analise da obra cinematográfica Assassinato em Primeiro Grau apresentado ao corpo docente do Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ da Universidade Paulista – UNIP, sob orientação da Profª. Dra. Cibele Mara Dugaich. SÃO PAULO NOV/2014 SUMÁRIO I

humanidade e a sociedade sejam respeitadas. Mesmo no âmbito criminal, as diversas situações que a compõe precisam estar baseadas em preceitos legais, respaldados em princípios, para que sejam justas as aplicações sancionatórias ao caso concretizado de um crime. Assim, mister se faz analisar o Princípio da Legalidade ou também chamado de Princípio da Reserva Legal, para que as infrações e sanções ocorrentes no caso concreto estejam respaldadas pelo marco da legalidade. O respeito ao…

DOSIMETRIA DA PENA 1- Introdução. O sistema adotado pelo nosso Código Penal para a fixação da pena é o de Nelson Hungria Hoffbauer (Além Paraíba, 16 de maio de 1891 — Rio de Janeiro, 26 de março de 1969) previsto no Artigo 68 onde nela consiste três diferentes etapas ( Sistema Trifásico ). A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos…

O presente compêndio tem por objetivo a análise de 3(três) julgados pesquisados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nele buscamos analisar quais formas de Medida Cautelar são aplicáveis diversamente da Prisão Preventiva. Inicialmente, cumpre referir que foram acrescidas ao Código de Processo Penal pátrio nove medidas cautelares diversas da prisão com a criação da Lei 12.403/11, elencadas no art. 319 do Código referido. Ainda há divergência doutrinária entre a…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 7 3.2 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA 7 3.3 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 8 3.4 PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS 9 3.5 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 9 3.6 PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE 10 3.7 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 10 3.8 PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE 10 3.9 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 11 3.10 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 11 3.11 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL 12 3.12 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE 12 4 MINIMALISMO PENAL NA ATUALIDADE 13 5…