Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

Faculdades Integradas Campos Salles Faculdade de Direito Projeto de pesquisa Associação Criminosa e Crime Organizado Roberta Santos Araújo SÃO PAULO 2015 Roberta Santos Araujo Associação Criminosa e Crime Organizado VOL 1 Projeto de pesquisa apresentado ao curso de bacharelado em Direito das Faculdades Integradas Campos Salles como parte das exigências para obtenção do título de bacharel em Direito. Faculdades Integradas Campos Salles Direito Civil Draº Patrícia RMMC

conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de tráfico privilegiado. Nesse contexto, constitui objeto do presente estudo analisar se o art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização…

de aplicação da sanção penal (dosimetria da pena)? Explique e fundamente a sua resposta, demonstrando as fases delimitadamente. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1ª Fixação da Pena Base; 2ª Análise das circunstâncias e 3ª atenuantes e agravantes; Análise das causas de diminuição e de aumento. As etapas do sistema de aplicação da sanção penal são: 1ª fase: Extração da pena base: circunstâncias judiciais…

aqueles que existem autores ou partícipes. *CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS => CRIMES UNISUBJETIVOS: São aqueles que podem ser praticados por uma só pessoa. Ex: Roubo, estupro, Homicídio. => Crimes Plurisubjetivos: São aqueles que só podem ser praticados em concurso de pessoas. Ex: Crime de associação criminosa (Sempre exige duas ou mais pessoas.) * ESPÉCIE DE CONCURSO DE PESSOAS 1ª CONCURSO EVENTUAL=> Ocorre quando o crime pode ser praticado por uma só…

trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Deste modo apenas após o trânsito em julgado de sentença condenatória é que a principio deve se impor à pena privativa de liberdade, só devendo incidir em casos de absoluta necessidade. Tenta-se, assim, conciliar os interesses sociais que, de um lado, exigem a aplicação de uma pena ao autor de um delito e, de outro, protegem o direito do acusado de não ser preso, senão quando considerado culpado por sentença condenatória…

INTRODUÇÃO Quando alguém comete um crime, considerado em nosso ordenamento jurídico como um fato típico, ilícito e culpável, é acometido por uma pena que será imposta pelo Estado. De acordo com nosso Código Penal, esta pena tem por finalidade a necessidade de reprovação, bem como a prevenção, para evitar o cometimento de novas infrações penais, e também para que ocorra, a ressocialização do apenado. A Constituição Federal estabeleceu a proibição de uma serie de penas que eram…

como consequências jurídico-penais do delito, as penas e as medidas de segurança; como consequências extrapenais – alheias, portanto, à culpabilidade ou à periculosidade do agente. A pena é a mais importante das consequências jurídicas do delito. Consiste na privação ou restrição de bens jurídicos, imposta pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. Várias são as teorias que buscam justificar os fins e fundamentos da pena. Neste trabalho, buscaremos explanar…

Aula 23.02.10 Teoria Geral do Processo 1. Conceito: Pena é sanção imposta pelo Estado ao culpado pela pratica de um delito. Advém do direito subjetivo do Estado punir (jus puniendi). A sanção penal é a resposta ao descumprimento ao descrito na norma penal. 2. Historia da Pena: Segundo Rogério Grecco a primeira pena a ser aplicada ocorreu no paraíso. O Estudo da pena é dividida em 3 fases: a) Vingança Privada – Nesta época destacavam-se a…

Legal, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Culpabilidade, Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos, Princípio da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade, Princípio da Pessoalidade e da Individualização das Penas, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Humanidade, Princípio da Insignificância e Princípio da Adequação Social.1. PRINCÍPIOS INFORMADORES E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO PENAL.1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGALAo se estudar a…

DOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO E A RESSOCIALIZAÇÃO DE SEUS AUTORES THAYSE AGUIAR NUNES BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SANTA CATARINA 2013 1. INTRODUÇÃO Propõe-se o presente trabalho a abordar o delicado tema dos chamados crimes de “colarinho branco”, ou seja, aqueles que se manifestam por meio de práticas não violentas, mas que lançam mão de formas sofisticadas de tecnologia e de altos níveis de corrupção, ao realizar condutas que configuram…