Análise Da Proporcionalidade Das Penas Cominadas Aos Crimes

provisória e fiança. Serão abordadas analisando a implantação de um rol de medidas cautelares que visam a substituição da prisão em fase processual, onde a autoridade irá observar aspectos, como a gravidade do crime e a periculosidade do suposto autor, bem como observar os princípios da proporcionalidade e da adequação para a implantação de cada medida cautelar, bem como em ultimo caso decretar a prisão cautelar.Houve a criação de um banco de dados nacional para registro de mandados de…

FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. Várzea Grande 2011 NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário – UNIVAG, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor: Nunes Figueiredo Várzea Grande 2011 Anderson NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO…

A Lei nº 9.677/98 (Lei dos Crimes contra a Saúde Pública) alterou dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública e dando outras providências. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS Art. 273. - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel…

critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são autênticas normas jurídicas em sentido substancial, pois estabelecem modelos de conduta." A maioria dos princípios encontra expressa previsão legal. Todavia, outros são obtidos a partir de uma análise sistemática do ordenamento jurídico. Apesar de tácitos, esses princípios possuem vigência e aplicabilidade, tais quais os princípios que se encontram expressos nos diplomas legais. Os princípios, dentro do direito penal, possuem…

procedimentos criminais aliado ao moroso termino dos mesmos, juntos, fizeram da prisão cautelar, uma medida alternativa tendente ao crescimento. Para contornar o problema prisional decorrente do excesso de presos, não bastava apenas apostar nas penas em medidas alternativas à prisão, que são aplicadas no momento da condenação definitiva. O cenário brasileiro exigia urgentemente medidas que possibilitassem alternativas também à prisão cautelar, já que esta é a principal responsável pela…

técnico-jurídica sobre a temática, momento em que será alvo da discussão os avanços trazidos pela lei e, também, a controvérsia existente sobre o uso pessoal, se na realidade trata-se de descriminalização ou despenalização da conduta. Haverá, ainda, uma breve análise ao modelo de Justiça Terapêutica, visivelmente tratado na nova legislação, culminando com um enfoque à figura do traficante. Claro que não se pretende aqui esgotar o tema, vez que permeado de questões polêmicas e…

objetos jurídicos enumerados pelo Código Penal Brasileiro foram estabelecidos a partir de sua prevalência sobre os demais que sequer foram mencionados. Daí dizer-se que há uma prevalência do bem jurídico protegido sobre outros, de forma que cada um dos crimes mencionados visa a proteção de um bem, motivo pelo qual cada um deles é estabelecido no Código Penal, em cada Título, capítulo e seção. Para tanto o legislador utilizou uma técnica própria par a o estabelecimento dos tipos penais..…

Engenharia de Produção, Psicologia e Administração na Unisal. A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o critério qualitativo (penas de reclusão ou detenção) para determinação dos casos em que a Autoridade Policial pode arbitrar fiança, bem como para os casos de cabimento de Prisão Preventiva, adotando doravante um critério quantitativo (pena máxima acima de 4 anos para a preventiva e até esse patamar para a fiança pela Autoridade Policial – artigos 313, I e…