Anulação De Negocio Juridico Aluguel

DIREITO POTESTATIVO É o poder conferido ao respectivo titular de produzir um efeito jurídico mediante uma declaração unilateral de vontade, só de per si, com ou sem formalidade, ou integrada por uma ulterior decisão judicial. São direitos a uma modificação jurídica. Ex.: o do condômino, de extinguir o condomínio, o do mandante, de revogar o mandato o do locador, de denunciar a locação o do adquirente, de redibir o contrato por vício redibitório o do marido, de anular o casamento (art. 219 nº

se o ato fosse praticado por uma PF (50); isto porque, via de regra, a PJ é distinta dos seus membros, apesar de serem eles que a representam e agem por ela. 2 – DOMICÍLIO: toda pessoa tem um lugar onde se concentra sua vida, sua família e seus negócios; o nomadismo é exceção pois as pessoas sempre se fixam em algum lugar; domicílio é o lugar onde a pessoa física reside (elemento objetivo) com ânimo definitivo (elemento subjetivo), conforme art. 70 e 74; já a PJ tem por domicílio o…

responsabilidade civil no direito brasileiro, assinale a alternativa correta: a) No Código Civil brasileiro, o conceito geral de ato ilícito é desvinculado da idéia de culpa. b) No sistema jurídico brasileiro, responsabilidade objetiva é sinônimo de culpa presumida. c) Nos casos em que o sistema jurídico prevê responsabilidade objetiva, o ônus do autor da ação de reparação de danos é apenas a prova do dano. d) De acordo com o Código Civil vigente, há responsabilidade independente de…

profissionais, de execução por quantia certa contra devedor solvente, de abatimento do preço por vicio redibitório (ação quanti minoris) etc., todas essas sujeitam-se a prazos de exercício que são de prescrição. Aplicam-se a esses prazos, portanto, o regime jurídico previsto neste Capitulo l. 5. Pretensões condenatórias: inibitórias, ressarcitórias e reitegratórias. Seguindo-se nova classificação das tutelas jurisdicionais proposta pela doutrina mais moderna, podemos dizer que as ações…

exatamente 100 alqueires, estipulado o valor de 10 mil o alqueire, estabelecendo por cláusula expressa que, no caso de o adquirente pretender vender o bem, este deveria ser primeiramente oferecido ao atual vendedor. Passados dois meses da efetivação do negócio, Vanda se interessou pela fazenda e adquiriu o bem de Elias, pagando o preço ajustado. Ante tais fatos esclareça: a). Qual a modalidade jurídica se trata a cláusula expressa inserida? Trata-se de Preempção ou Preferência,…

2ºSemestre 07/08/12 Teoria dos fatos Jurídicos Fato jurídico “lato sensu” (sentido amplo) Fatos jurídicos é acontecimento que provocam consequências jurídicas. MOdificar Adquirir Resguardar Transferir Eextinguir Direitos e deveres Fatos jurídicos “Lato sensu” Fato humano Fato natural= Provocado por terceiros/ natureza Fato jurídico “stricto sensu” Ordinário: Fato normal Extraordinário: Fato que não é normal Caso fortuito (fato causado por terceiros)…

característica personalidade jurídica distinta da seus membros. 2– Caracteristicas a) Personalidade distinta de seus membros b) Patrimônio distintos dos seus membros c) Podem ser sujeito passivo ou sujeito ativo em atos civis e criminais - ordenamento jurídico: Sistema de responsabilidade subsidiaria e limitada. - Atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica? Temos o dinheiro e o xikin não tem dinheiro – quem cuida da fábrica é o xikin é nomeado diretor – seus atos faz uma…

Bens incorpóreos são os que têm existência abstrata ou ideal, mas possuem valor econômico, como o direito autoral, o crédito, sucessão aberta, fundo de comercio, direitos da personalidade etc. São criações da mente reconhecidas pelo ordenamento jurídico, ou seja, são o direito de ter algo. São alienáveis pela cessão, ou seja, transferência de um direito para outro sujeito e não podem ser objetos de usocapião. 2. Imóveis X Móveis (art. 79 à 84, CC) EFEITOS IMÓVEIS MÓVEIS…

privado pelo Código Civil, aquelas indicadas: a) Apenas no item 5. b) Apenas nos itens 2 e 4. c) Apenas nos itens 3 e 5. d) Apenas nos itens 4 e 5. e) Apenas nos itens 2, 4 e 5.Bottom of Form 1 6- (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública) Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA: I. são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público…

elementos intrínsecos à sua natureza; NEGÓCIOS JURÍDICOS: Modais: quando forem modificados por meio de clausulas acessórias fixadas pelas partes. Elementos essenciais (essentialia negotti): inerentes ao negócio jurídico, integrado sua própria estrutura. Ausente tão somente um deles, o negócio reputa-se inexistente. Se estiver presente algum elemento acidental do ato e do negócio jurídico, …