Anulação De Doação

valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ocorre que, a despeito de determinação judicial para pagamento de dívida ou indicação de bens a penhora na aludida ação de execução, o autor não recebeu, até esta parte, qualquer quantia, tendo descoberto doação pela ré, em 20/09/2014, a seu filho Jorge, de seu único bem livre e desembargado (registrado, em nome do donatário, na matrícula 1.111 R.1, no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP). II - Preliminarmente a) Da adequação…

combinação de outros contratos – ex: doação, empréstimo. ­Mistos: são contratos que derivam da combinação de outros contratos – ex: leasing (compra e venda + locação). 13­ Como se dá a classificação dos contratos quanto às obrigações das partes? ­Bilaterais: Ou sinalagmáticos, obrigações para ambas as partes contratantes – ex:compra e venda. ­Unilaterais: Somente uma das partes contratantes tem obrigações, não cabendo à outra parte qualquer contraprestação ­ ex: doação pura. 14­ Como…

Theodoro Júnior apresenta a diferença básica entre os dois institutos: a) a fraude contra credores pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor; b) a fraude de execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação.1…

relativamente incapaz ou eivados de algum vício de consentimento ou vício social. Tal nulidade relativa, por atingir tão somente interesses de particulares, determina ser o negócio jurídico anulável, facultando assim a parte lesada, pleitear a sua anulação nos prazos legais estabelecidos. Exemplo: um negócio jurídico realizado por meio de coação. Combinado ao art.104 do CC, têm-se os artigos 166, 167 e 171 do CC, que determinam respectivamente as causas de nulidade e anulabilidade do…

AUSÊNCIA ) Tocante ao prazo de decadência, para a propositura de ação para anular ato jurídico em fraude contra credores,disciplina a Legislação Substantiva Civil que: CÓDIGO CIVIL Art. 178 – É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: ( . . . ) II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Por este ângulo, o negócio jurídico que se pretende anular, na…

Roberto Gonçalves entende ser razoável o pleito de anulação da venda nos casos em “que os filhos já reivindicavam o reconhecimento da paternidade”. O filho reconhecido a posteriori, portanto, a depender do caso concreto, pode pleitear a anulação da venda. * Artigo correlato: art. 533, II: “é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante”. * A doação de pai a filho é permitida e…

Dispõe ainda o inciso X, do art. 301, do CPC que compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a carência da ação. Uma das condições da ação é a legitimidade da parte; ainda que fosse verdadeira a alegação do autor acerca do contrato de doação, ocorreu uma falta de parte legítima no pólo passivo, com relação à GISELE DOS SANTOS, filha dos réus, que deveria integrar o pólo passivo, pois se trata de litisconsórcio necessário passivo. II - DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO

ainda quando o ignou, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1° Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2° Só os credores o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Artigo 159 CC Serão igualmente anuláveis os contratatos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

.., residente e domiciliada na rua..., Campinas – SP, através do seu advogado devidamente constituído (procuração em anexo), com endereço para intimação e correspondência na Rua..., vem, respeitosamente, perante a vossa excelência propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Pelo rito comum ordinário, em face de DIÓGENES..., nacionalidade..., estado civil.., portador do RG..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado na rua..., Campinas – SP, e MARCOS..., nacionalidade..., estado civil...,

Efeitos Aleatórios Bifrontes Os negócios jurídicos podem ser classificados: Exercício dos Direitos que Gratuitos – são os negócios jurídicos em que as partes obtêm benefício ou enriquecimento patrimonial, mas sem qualquer contraprestação – Doação Pura. Onerosos – Quando todas as partes buscam, reciprocamente, obter vantagens para si ou para outrem, mediante contraprestação. o Comutativos – quando as contraprestações são equivalentes – compra e venda, locação; o Aleatórios – quando…