Anulação De Doação

Identidade n. , expedida pelo , inscrito no CPF/MF sob o n. por seu advogado com escritório endereço profissional(endereço completo), para fins do artigo 39,I do Código de Processo Civil veem a este juízo propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO Pelo rito sumário, em face de MARCELA, brasileira, estado civil, profissão, endereço completo, município de São Paulo, CEP:XXXXX-XXX, SP portador da Carteira de Identidade n. ,expedida pelo , inscrito no CPF/MF sob…

Maria Helena Diniz[1] discorrendo sobre o assunto coloca que: “os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os demais descendentes expressamente consintam porque essa venda de bens móveis ou imóveis poderia simular uma doação em prejuízo dos demais herdeiros: por isso, é mister resguardar a igualdade da legítima contra defraudações” Além da anuência exigida para a eficácia da venda, o objeto da venda não pode ultrapassar a legítima. Legítima…

XXXXXXXXXXX, endereço, vem por intermédio de seu advogado, instrumento procuratório anexo, com endereço profissional no rodapé, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito ordinário, movida por JOEL TAVARES, vem a este juízo, apresentar: CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de anulação de negocio jurídico proposta por Joel Tavares, sobrinho de Abelardo Tavares em desfavor de Marina Gonçalves. Alega em síntese…

por LOURIVAL BRAGA, vem a V. EXA, em CONTESTAÇÃO, expor e requer o que segue: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO 1 – Vem o réu arguir o LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, com base no artigo 47 do CPC, uma vez que como se trata de anulação de escritura de doação de imóvel, a lide é espécie interventiva que deverá ser decidida de modo legal. Por este motivo, deve integrar ao LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, a DONATÁRIA GISELE DOS SANTOS, venha ser citada para que a sentença tenha eficácia. …

segundo o artigo 113, § 2º do CPC. II - DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Como se trata de anulação de escritura de doação de imóvel, a lide deve ser decidida de modo uniforme. Por esta razão, deverá ser declarado o litisconsórcio necessário e a donatária Gisele dos Santos ser citada para que a sentença tenha eficácia, conforme artigo 47 do CPC. III - DA DECADÊNCIA Sendo certo que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999 e ao passo que a presente Ação…

litisconsortes no processo. Sendo assim seria litisconsorte necessário à filha menor impúbere GISELE DOS SANTOS, pois a mesma foi beneficiária da doação, e por essa razão, a decisão da causa importará consequências diretas sobre o contrato. Fazendo - se necessária à presença de todos os envolvidos no processo. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Apesar de a doação ter se realizado em momento em que a beneficiária, ora filha dos réus, encontrara-se na condição de menor impúbere, do artigo…

Doação de bens de pais para filhos Por Dra. Denise Andrade22/01/2013 Doação é o ato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Pode ser de bens móveis (joias, carros, dinheiro, objetos de decoração, roupas etc.) ou imóveis. Em se tratando de bens móveis de pequeno valor, a doação é denominada manual pelo fato de a lei não exigir forma escrita para a sua realização, bastando a entrega do bem e a aceitação de quem recebe a…

Ordinário (Cível) Requerente: Município de Cacoal - RO Requerido: Industria e Comercio de Alimentos Amazon Ltda; Banco Bradesco S. A.; Fazenda Pública do Estado de Rondônia SENTENÇA O Município de Cacoal ajuizou ação declaratória de reversão de doação em face da parte ré, acima nominadas, aduzindo que por meio de lei fora doada área para que a primeira ré ali alocasse suas instalações, sendo vedada a alienação no prazo de 15 anos. Ainda, para que a primeira ré pudesse…

segundo o artigo 113, § 2º do CPC. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Como se trata de anulação de escritura de doação de imóvel, a lide deve ser decidida de modo uniforme. Por esta razão, deverá ser declarado o litisconsórcio necessário e a donatária Gisele dos Santos ser citada para que a sentença tenha eficácia, conforme artigo 47 do CPC. NO MÉRITO DA DECADÊNCIA Sendo certo que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999 e ao passo que a presente…

seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS No dia 23 de julho de 2014, o requerido solicitou ao requerente a doação de seu chevette Hatch, ano/modelo 1975, placas MAH 3663 (em ótimo estado de conservação), inclusive com câmbio de siri e buzina cucaracha, fora isso todo original (peça de colecionador), avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) . O requerente negou-se a realizar a doação, porém concordou com a entrega do automóvel depois que o requerido lhe mostrou uma foto do…