Anulação De Doação

que passa a aduzir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, verifica-se que o objetivo do autor jamais pode ser alcançado nesta ação, visto que pretende atingir direito de pessoa estranha ao feito. O autor visa anular contrato de doação celebrado entre o réu e sua filha. Todavia, a filha do réu, Gisele, apesar de ter sido mencionada nos fatos, não integrou o polo passivo da presente demanda. Saliente-se ainda que a filha do réu tem 19 anos de idade, devendo, portando,…

Deferimento. Rio de Janeiro, ___, ____ de _____. ________________________________ nome do advogado OAB/RJ no xxxx Caso Concreto: Marina Gonçalves procura você, advogado, portando mandado de citação recebido há quatro dias referente à ação de ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por Joel Tavares, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, processo número 2010.001, ação proposta em 18 de julho de 2010. Na peça inicial, o autor relata que é sobrinho de Abelardo…

de doação e dissertar sobre:1) A doação inoficiosa É quando a vontade do doador atinge a legítima dos herdeiros necessários, ou seja,na hipótese de o mesmo, época da munificência possuir herdeiros necessários – descendentes ou ascendentes- e dispor como objeto da doação aquesto em valormaior do que poderia dispor.Essa disposição patrimonial por parte do doador feita a terceiros ou aos própriosherdeiros não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador, pois, havendoexcesso, a…

e domiciliada na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º..., expedida pelo órgão ..., inscrito no CPF sob n.º..., residente e domiciliado na Rua ...,…

APELAÇÃO. ESCRITURA. CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. erro. ANULATÓRIA. DOAÇÃO. ANALOGIA. nulidade. O analfabetismo, conquanto não seja causa de incapacidade, faz concluir, no caso, a ocorrência de erro apto a anular a cessão gratuita de direitos hereditários. A cessão gratuita de direitos hereditários, que constitui a totalidade dos bens do cedente, caracteriza, por analogia, ‘doação’ sem reserva de bem para a subsistência do ‘doador’- cedente. Óbice legal à cessão gratuita desse

Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional (endereço), para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo apresentar contestação, com fundamento no fatos e fundamentos a seguir expostos: DA SINTESE INICIAL Ocorre que, no dia 05 de janeiro de 2006, o Autor decidiu

Semana 2 – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a…

com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negocio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Nesse tema, o Código Civil, o Capitulo IV, do livro III, dá a essas falhas de vontade a denominação de “defeitos dos negócios jurídicos”. 2) Classificação dos defeitos do negócio jurídico Os defeitos dos negócios jurídicos se…

portadora da carteira de identidade n° _, expedida pelo _, inscrita no CPF/MF sob n° _, residente na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua (endereço completo), vem a V. Exa. Propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo Rito Ordinário, em face de Diógenes, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° _, inscrito no CPF sob n° _, residente na Rua (endereço completo), e, em face de…

Doação inoficiosa: Trata-se de doação nula que diz respeito ao excedente da Legítima, ou parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários. O doador não tem possibilidade de doar todos os seus bens em vida, ainda que esta seja a sua vontade, se tiver herdeiros necessários, que são os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós, bisavós) ou cônjuge ou companheiro, pessoa que vive em união estável. Se houver qualquer