Anulação De Casamento Por Erro Essencial

reta e aos colaterais até o quarto grau. Ou seja, trata-se de instituição jurídica e social, resultante de casamento ou união estável, formada por 2 pessoas d sexos diferentes com a intenção de estabelecerem uma comunhão de vidas, e via de regra, terem filhos a qm possam transmitir o seu nome e patrimônio. Sendo assim, n tem um conceito determinado é o conjunto de normas q regula o casamento, parentesco, adoção, o poder familiar, os alimentos, a tutela e a curatela. O dir de família…

Bigamia Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos. § 1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Classificação doutrinária: crime simples (ofensa somente a um bem jurídico),…

que, após três meses da celebração do casamento, Suzana, grávida, tomou conhecimento de que Flávio era pedófilo, tendo sido o autor de pelo menos quatro casos de abuso sexual e estupro com vítimas menores, o que resultou em prisão e condenação criminal, com trânsito em julgado após dois anos e dois meses. É correto afirmar que Suzana, não mais querendo manter a relação conjugal e considerando o decurso do prazo e dois anos e cinco meses da celebração do casamento, pode: a) como única…

DA INVALIDADE DO CASAMENTO O casamento, quanto a consequência dos vícios e imperfeições abrangidas pelo CC, pode ser nulo ou anulável ( nulidade absoluta ou relativa), para designar o casamento realizado com um defeito que impede a formação de vínculo matrimonial válido. Porém, a doutrina inclui o casamento “inexistente”, tendo em vista que o plano da existência antecede o plano da validade. Assim, antes de verificar se o ato jurídico é válido ou não, faz-se necessário averiguar se existe.

LIVRO IV Do Direito de Família TÍTULO I Do Direito Pessoal SUBTÍTULO I Do Casamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. Art. 1.513. É

direito do homem ao corpo da mulher, para atender ao dogma "crescei e multiplicai-vos". O fato é que o casamento sempre foi identificado com o exercício da sexualidade, pois servia para "legalizar" as relações sexuais. Era um remédio contra a concupiscência – remedium concupiscentiae – o que, segundo o dicionário, significa inclinação a gozar prazeres sexuais. Até hoje há quem afirme que o casamento se "consuma" na noite de núpcias. Antigamente, tal ocorria com a violação da mulher,…

nº 555.555.555-55, residente e domiciliado à Rua Municipalidade, nº 100, Bairro reduto, Cidade Belém, Cep. 66.000-000, no Estado do Pará, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO nos termos dos arts. 1.556 e 1.557, III do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), em face de LUCAS, brasileiro, contador, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3333333, inscrito no CPF sob o nº 444.444.444-44, residente à

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS E ERRO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, sendo assim, manifestada com vício ou defeito que a torne mal dirigida, mal externada, o negocio jurídico torna-se passível…

UniRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO DO CASAMENTO ADEMIR PIRES DA SILVA FILHO GABRIEL MOREIRA CORTINOVE HELAINE DIAS DE ASSIS JULIANA CAROSO MEDEIROS KAMILLA ABADIA CRUVINEL SOUSA LUCAS MOREIRA COSTA LUIZ GUILHERME ALVES DINIZ MICHEL FERREIRA DUTRA RENATA MARTINS FREITAS TEÓFILA JULIANA SILVEIRA RESENDE Orientador Prof°. ODUVALDO SANTANA JUNIOR Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Civil VI, para avaliação parcial de primeira

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: [...] III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência. II - a ignorância, anterior ao casamento,…