Anulação De Casamento Antônio E Maria

Projeto Coordenador da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Profa. Ana Paula Bustamente Profa. Gabriela Friske Profa. Júlio Cossito Profa. Maria Cristina Cosenza Profa. Nívea Braga Profa. Tatiana Fernandes APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o…

faculdade de moldar os efeitos que sua manifestação de vontade produzirá. Um exemplo que ilustra essa ausência de autonomia do agente no Ato Jurídico em Sentido Estrito é o reconhecimento de filho ilegítimo: Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura, etc. Nesse caso, o agente não possui a…

legal. É cediço que a prestação de alimentos possui caráter especial em relação a outros institutos de direito civil. Tal especificidade faz com que existam diferentes mecanismos a fim de assegurar a eficácia de sua implementação, segundo Rosa Maria Andrade Ney e Nelson Nery: A obrigação legal de alimentos é toda especial. Como seu adimplemento se relaciona diretamente com a sobrevivência do alimentando, o sistema dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de…

paternity. 1 INTRODUÇÃO A família brasileira foi influenciada principalmente pelos povos romanos, inspirados na família patriarcal segundo a qual o pai era quem comandava a família e, posteriormente, pela moral cristã que institui ao casamento o caráter sacramental (Direito Canônico). A figura do pai para os filhos era basicamente restrita na ausência e na repressão, valores que permaneceram arraigados por um longo período de nossa história. Contudo, essa…

Rio de Janeiro, 2003, p. 72. 4- A) Necessário - unitário: a formação do litisconsórcio é obrigatória e a decisão será uniforme para todos os demandantes. Na ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público (Art. CC, art. 208, § único, II, marido e mulher devem ser citados (litisconsórcio necessário) e o casamento, caso o pedido seja julgado procedente, será nulo para ambos os cônjuges. Referência: DONIZETTI, Elpídio, Curso didático de Direito Processual Civil, 10ª…

Direito União de facto no regime jurídico angolano Maria Manuela da Costa Dedicatória: A Deus, por me ter oferecido o privilégio de poder me intitular seu filho, sem que para isso tivesse que me submeter a prova de ter crescido fora do seio familiar pelo facto de ter nascido duma relação matrimonial. A Jesus, pelo exemplo. As milhares de pessoas que diariamente lutam sem saberem onde recorrer para ver seus direitos salvaguardados no que se refere a constituição de família.…

a) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto. b) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens. c) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável. d) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada. 5ª Questão: Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da…

Universidade de Taubaté – UNITAU Departamento de Ciências Jurídicas PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Aline Machado Ana Caroline Viana Camila Lorenzoni David Salgado Joice Caroline Marina Valentina Sandra Maria Taubaté, 14 de abril de 2015. Princípio do Juiz Natural INTRÓITO Ligado à imparcialidade do juiz, o principio do Juiz Natural é um direito fundamental que deriva da garantia do devido processo legal. É ilegal que o juiz seja vinculado a qualquer das partes do processo,…

das sucessões, onde se regulam os negócios jurídicos que lhes servem de fundamento.[9] A prestação de alimentos estudada nesta monografia é aquela que emana da lei e que tem como fonte a relação de parentesco entre as pessoas, bem como do casamento ou da união estável, conforme disposto nos arts. 1694 e seguintes do já citado código. 3. Características do direito de alimentos As principais características do direito a alimentos são: personalíssimo, inacessível,…

do estado sexual do indivíduo transexual, no Brasil. A proposta deste parlamentar é o acréscimo do parágrafo 9° ao artigo 129 do Código Penal e a alteração do artigo 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Sobre o registro civil, segundo Maria de Fátima Freire de Sá, o pedido de alteração do prenome do transexual após a cirurgia não possui fundamento legal, havendo inúmeros julgados que negam provimento ao pedido de alteração do registro, argumentando que há ainda prevalência…