Anulação Contrato De Locação

valores supostamente pagos irregularmente no bojo do contrato 101/2009, em razão de locação de equipamentos de ar-condicionado entregues, mas não instalados. 3. Alega em síntese em seu agravo que havendo indícios de que os pagamentos efetuados à ..............não haviam seguido o pactuado, foi determinada realização de Tomada de Contas, que teria “confirmado” a aludida irregularidade, tendo inclusive culminado na exoneração do gestor do contrato. 4. Todavia, em seu próprio agravo,…

TIPOS DE CONTRATOS Contratos de Doação – Contratos de Locação de Coisas – Contrato de Prestação de Serviço – Contrato de Empreitada BELO HORIZONTE 2015 FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS Alberto Arthur da Silva Cardoso Alberto Henrique da Silva Cardoso Ângela de Jesus Belisário Carlos Eduardo Garcia de Paula Frederico Sousa Roiz Ingrid Daniela Timo Laudilina Conceição de Oliveira Nathália Faria Duarte Neirivan Rodrigues Pereira TIPOS DE CONTRATOS Contratos de Doação – Contratos de…

administração é definido como qualquer ato praticado no exercício da função administrativa. Podem ser divididos em atos de direito privado (doação, permuta, locação, compra ou venda), atos materiais da Administração (atos que envolvem execução de determinada tarefa), os atos de conhecimento (atestados, certidões, pareceres ou votos), atos políticos, contratos, atos normativos (decretos, portarias, resoluções) e os atos administrativos propriamente ditos que, na doutrina de Hely Lopes de…

provas de que o verdadeiro destinatário/adquirente é um descendente do alienante originário? Resposta: Nesse caso, verifica-se simulação, podendo ser declarada a nulidade absoluta do contrato. E se a venda foi feita ao cônjuge do descendente? Resposta: Nesse caso, a rigor, somente haveria a possibilidade de anulação do negócio, nas hipóteses em que o regime de bens implica na comunicação patrimonial. Contudo, a doutrina parece ser harmônica ao afirmar que a venda ao cônjuge de…

consentimento. Desses, é correto afirmar que o erro: a) de direito é admitido no direito brasileiro para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei. b) de direito sobre o motivo do negócio, é admitido e dá causa à sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei. c) de direito enquanto excepto ignorantae juris não afasta os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrada sua existência. d)…

qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. •Regulamentação: Lei nº 8.666/1993; • Direito Administrativo II Licitações •Lei nº 8.666/1993; •Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. •Parágrafo único. Subordinam-se ao regime…

propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de Identidade nº 454.989 , inscrito no CPF 043875945-87, residente e domiciliado na Rua das Rosas em Juiz de Fora, cidade, Minas Gerais, CEP. 61780-051,pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Inicialmente narra o autor que residia em um imóvel alugado com sua família, e que na imenência de ser despejado, realizou contrato de…

limiar de ser despejado de sua moradia prévia e, diante da situação em que se encontrava, para não deixar sua família, que não tinha conhecimento da situação, desabrigada procurou por outro local que pudesse alugar. II. O requerente firmou o contrato de locação do bem imóvel com o requerido na data de 20/01/2010, sendo fixado o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de aluguel, acrescido dos tributos e seguro, conforme faz prova a documentação em anexo, e feito os…

advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas. b) A mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de parcela única a ser paga. 2 – A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato. 3 – Todas…

As partes firmaram contrato de locação residencial tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Gravioleira nº 400, na Comarca de Boa Vista. A locação, necessária que era, fez com que Manoel premido da necessidade de ter um local para morar, juntamente com sua família, assumiu obrigação desproporcional e excessivamente onerosa, para evitar que sua família não fosse despejada. Jose, sabedor da situação de necessidade faz com Manoel um contrato de locação no valor…