Anulaçao De Negocio Juridico Venda Descendentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTÔNIO FREITAS SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado à Rua Vilazinha, n° 7, bairro Vilarejos, CEP 12345-678, Vila Velha – ES, inscrito no CPF n° 123.456.789-00 e RG nº 2185114 SSP\DF, e MARIA FREITAS SILVA, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada à Rua Vila da Vila, n° 2, bairro Santa Maria, CEP 74545-678,…

SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE AFASTADA. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo,…

mais novo Joaquim, que não possuía casa própria, venderam-lhe bem imóvel, sem o consentimento dos demais descendentes e, causando aos mesmos, efetivo prejuízo conforme demonstrado. O imóvel alienado situa-se em Vitória, Espírito Santo, onde Joaquim passou a residir. O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de…

Estado civil..., Nacionalidade..., Profissão..., inscrita da carteira de identidade sob o nº..., inscrita no CPF sob o n°... Residente e domiciliada na rua..., por seu advogado com endereço profissional..., vem a este juízo propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de JAIR..., nacionalidade..., estado civil..., profissão.., inscrito na carteira de identidade sob n°..., inscrito no CPF sob n° ..., residente e domiciliado na rua.., e FLÁVIA..,…

2013, foi concretizada a compra e venda de um imóvel situado na cidade de Vitória no Estado do Espírito Santo, onde o mesmo de propriedade de Jair e Flávia foi vendido à Joaquim, respectivos genitores e filho. Venda devidamente lavrada e realizada no Oficio de Notas da Comarca de Vitória – Espirito Santo e devidamente transcrita no RGI (Registro Geral de Imóveis). A parte autora, filhos do primeiro e segundo réu, foram lesados com o negócio, não apenas pela venda do imóvel demonstrar…

for do artigo 282 do código de processo civil, por seu advogado constituído por procuração , com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de Jair, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente em Vitória, Espírito Santo, de Flávia, brasileira, estado…

inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, Vila Velha-ES, CEP n° xxxxxx vem, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional xxxxxx, vem a este juizo propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, Pelo rito Ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG n° xxxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxxxx e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de RG n° xxxxxxx, inscrita no…

A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das pessoas que participam da sua criação, ao objeto do ato e às condições em que se dá a manifestação de vontade. A nulidade absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade retroage

04/06/2008 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. II - O prazo para propositura da ação anulatória do negócio jurídico celebrado entre ascendente e descendente é decadencial de dois anos, a contar da…

Observe as afirmativas abaixo(0,5): I – Na venda com reserva de domínio, o alienante é credor do preço e, ao mesmo tempo, conserva o domínio da coisa, até o pagamento integral do preço. Esta cláusula é usada como garantia aos contratos de compra e venda a prazo, e, embora o comprador ainda não seja o dono, responderá pelos riscos desde a entrega da coisa. II - Admite-se a troca de ascendente com descendente sem exigir a anuência dos demais descendentes e do cônjuge, ainda que os valores…