Anulatória De Debito Fiscal

1. Em relação à Ação Anulatória de débito fiscal, responda: Qual(is) o momento(s) adequado para sua propositura?É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura de ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução? Indicar o prazo prescricional da Ação Anulatória. R. Conforme visto no seminário anterior, o débito fiscal é gerado com o lançamento. Neste caso a propositura de uma ação anulatória pressupõe a existência anterior de um

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação…

MÓDULO II - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA: AÇÃO ANULATÓRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo: Mandado de Segurança Preventivo e Ação Declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica…

Seminário II – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e ação anulatória de débito fiscal 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO…

realizado por ato jurídico de autoridade, para que produza uma norma jurídica e, posteriormente, esteja apto à exigência tributária. 2. Identificar e relacionar, na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e na ação anulatória de débito fiscal, os elementos identificadores da ação (partes, causa de pedir e pedido – art. 301, § 2º, do CPC) e as condições da ação (art. 267, VI, do CPC). Qual dos elementos da demanda, acima referidos, é o responsável pela…

realizado por ato jurídico de autoridade, para que produza uma norma jurídica e, posteriormente, esteja apto à exigência tributária. 2. Identificar e relacionar, na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e na ação anulatória de débito fiscal, os elementos identificadores da ação (partes, causa de pedir e pedido – art. 301, § 2º, do CPC) e as condições da ação (art. 267, VI, do CPC). Qual dos elementos da demanda, acima referidos, é o responsável pela…

DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBRAGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões: 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada ema das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Mandado de Segurança. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributaria. Ação anulatória. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação anulatória. d)…

tributário. R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal. d) Débito inscrito em dívida ativa. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança. e) Propositura da ação de execução fiscal. R. Exceção de Pré-executividade e Embargos do Devedor. f) Intimação do devedor da penhora. R. Embargos do Devedor. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Exceção de…

Estruturação Mínima da Defesa Fiscal Questões Fáticas e Jurídicas. Na esfera administrativa, as chamadas questões de fato prendem-se ao controle da legalidade do lançamento do crédito tributário ao se verificar se a situação concreta denunciada amolda-se à hipótese imponível abstrata descrita pelo ordenamento jurídico. Ao Conselho Administrativo Tributário cabe confirmar, ou não, o crédito tributário com relação às questões fáticas. Invocação de Nulidades. INVOCAÇÃO DE…

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…