Anulatória De Debito Fiscal

determinado contribuinte é inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) por créditos fiscais referentes a tributos federais em janeiro de 2005. Em fevereiro do mesmo ano, o contribuinte aliena vários bens, atingindo um patrimônio inferior ao débito inscrito em dívida. Posteriormente, a Fazenda Nacional ajuíza a competente ação de execução fiscal em 2007. Pode-se dizer que, neste caso, houve fraude à execução fiscal? E se a inscrição da dívida ativa fosse realizada em janeiro de 2006 e as…

| Resultado sem Formatação | | | RELATOR....: | DES. ALMEIDA BRANCO | REDATOR....: | | PROC./REC..: | 184415-27.2009.8.09.0051 - APELACAO CIVEL Inteiro Teor do Acórdão | | EMENTA.....: | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO DE BEM. CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A HASTA PÚBLICA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADES EVIDENCIADAS.

medida liminar, bem como colacionamos jurisprudências acerca do tema. ROL DE ABREVIATURAS ART – Artigo CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CPC – Código de Processo Civil CND – Certidão negativa de débito CPD-EN – Certidão positiva de débitos com efeito de negativa CTN – Código Tributário Nacional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade SUMÁRIO INTRODUÇÃO A…

Financeiro e Tributário III. SUMÁRIO SEMANA 1 Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. SEMANA 2 Processo Administrativo Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de consulta. SEMANA 3 Processo Administrativo Fiscal III. Recursos II e demais procedimentos. SEMANA 4 Processo…

casado, auxiliar administrativo, com domicílio à ...., nº. ......., bairro Centro, Cidade CEP ......., inscrito no CPF sob o número ...., vem perante V. Exa., por sua procuradora abaixo assinada (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face do ......., pessoa jurídica de direito público, ente federado, com sede na ......., S/N, Bairro ................., cidade, estado......, inscrito no CNPJ/MF sob o número ......

___________ AÇÃO ANULATÓRIA H EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxx, I, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados, requerendo, desde logo, que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome da advogada titular do escritório, , propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

principal, como a obrigatoriedade de registro e apresentação de livros fiscais, emissão de notas fiscais, etc. Essas ações e atividades atingem não apenas o contribuinte direto, mas também os co-responsáveis, imunes, isentos, tal como ocorre nas obrigações tributárias acessórias. Por envolver aspectos econômicos dos contribuintes, muitas das atividades realizadas pela Administração Fazendária são amparadas pelo sigilo fiscal. Nos atos de fiscalização, é imprescindível a…

– Recurso conhecido e provido. (TJRN – AI 2008.001573-7 – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Conv. Patrícia Gondim – DJe 18.06.2008). PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL (PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (ANTIEXACIONAL) – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE DIFERENÇA APURADA EM PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE, APÓS O RECONHECIMENTO DE SEU 3 DIREITO EM SEDE DE MANDAMUS – DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA – ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO…

em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ex: cobrar primeiro do responsável em vez de cobrar do contribuinte. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166

candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como confundir a ação anulatória de lançamento, com a ação de repetição de indébito, com a ação de consignação em pagamento com a ação meramente declaratória? Como, amigos? São completamente diferentes entre si, cada um focada num caso próprio, que não se confunde. Se já tiver execução fiscal, o ideal é fazer embargos a execução, podendo, se quiser e couber, fazer uma exceção de pré-executividade, o que é