Anulatória De Debito Fiscal

Código de Endereçamento Postal número, conforme copia do contrato social em anexo, por seu advogado, constituído por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional (endereço completo), vem perante a Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANREIRO pelos fatos e fundamentos a seguir DOS FATOS A sociedade empresária RN Ltda., foi notificada, em 1/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro – RJ,…

JUSTIÇA DO ESTADO Z MUNICÍPIO X, por seu Procurador signatário, inconformado data máxima vênia com a R. Decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado Z, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, interpor, com base na redação dos Art. 522 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, o cabível recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo em face da Decisão interlocutória que determinou a suspensão de…

filial nesta cidade de Uberlândia-MG, na Avenida Coronel José Teófilo Carneiro, 1.001, Uberlândia-MG, CEP 38.400-974, inscrita no CNPJ sob o nº 01.838.723/0438-70, por seus advogados, vem, com o devido acatamento, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Com Pedido de Antecipação de Tutela e Liminar contra UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia, cuja Procuradoria situa-se na Praça Tubal…

principais pontos polêmicos; - ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. Estrutura do Conteúdo 9 – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. 9.1 Processo Judicial Tributário: espécies e ritos (visão geral). 9.2 Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento e outras ações de cognição. 9.3 Ações cautelares; 9.4 Atencipação de tutela. Algumas questões controvertidas. Aplicação Prática Teórica CASO…

demanda, for deferido para o depositante, neste caso, será feito o levantamento do depósito, ainda que existam outros débitos tributários a ele imputáveis. O Fisco não pode se apropriar de depósito, alegando que existam outras dívidas tributárias do mesmo contribuinte e que não foram discutidas na lide, uma vez que o depósito judicial foi feito justamente para discutir um débito específico. Caso, o contribuinte seja vencido, o valor depositado será convertido em renda, destinado aos…

deveres instrumentais. 3) No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Exigibilidade, no art. 151 do CTN, é o direito que tem o credor de requerer o objeto da obrigação, qual seja, o crédito tributário. Nesse sentido Paulo de Barros Carvalho: Por exigibilidade havemos de…

Aspectos gerais; 2.2 Falência e recuperação judicial do sujeito passivo; 2.3 Autonomia da execução fiscal e requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de preferência entre entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição do tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de creditamento; 3.2 Juros, multas e ação anulatória; 8.3 Débitos decaídos e débitos prescritos; 3.4 Declaração de inconstitucionalidade do STF ou Resolução do Senado…

interpôs Embargos à Execução alegandoimunidade tributária por ter sua principal atividade voltada à prestação de ensino. Concomitantemente, interpôs Ação Anulatória de Débito Fiscal, aduzindo que o terreno objeto da execução, é utilizado comoestacionamento para os estudantes da Instituição de Ensino. Julgados improcedentes os embargos e a ação anulatória, a AEUDF interpôs apelação perante o TJMG, a qual tramitou sob nº 52.750/99, naPrimeira Turma Cível, que considerou, por unanimidade,…

efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? A apelação…

é possível encontrar respeitáveis opiniões dissonantes, como Hugo de Brito Machado (2003, pp. 293-294), que “pelo princípio da actio nata, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende também o curso da prescrição da ação de execução fiscal”. O tema escolhido também tem por relevância esclarecer de forma clara e concisa a discussão existente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito e a contemporaneidade do lançamento, além da ocorrência ou não da…