Anulatória De Debito Fiscal

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL) PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS) ! 1#! PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!…

Ação Anulatória de Débito Fiscal III EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ..... DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COPIADORA CÓPIAS LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosa¬mente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 38 da Lei n. 6.830/80 e no artigo 282 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e…

legitimidade da inscrição da recorrente no Simples Nacional, uma vez que os débitos fiscais junto à Fazenda Estadual estariam sendo objeto de execuções fiscais, em uma das quais teria sido reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, enquanto as outras estariam suspensas em virtude de ajuizamento de embargos à execução. Por isso que não haveria óbice à inscrição no regime tributário diferenciado, uma vez que os débitos em tela não estariam insertos na restrição contida no art.…

AÇÃO ANULATÓRIA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RITO DO ART. 730 DO CPC. ART. 100 DA CF/88.1.730CPC100CF/88A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC (Súmula nº 58 deste Tribunal) o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, bem como a presunção de solvabilidade de que gozam as unidades políticas.2. A Fazenda Pública (no caso, o Estado do Rio Grande do Sul) pode propor ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SCRP). PROCESSO Nº 048/2011 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, vem à presença de V. Exa., respeitosamente, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por MAURICIO JOSE DA SILVA CURY, apresentar, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO,…

Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 16043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 994.09.248647-0 COMARCA: JUNDIAÍ APELANTE: CLEMENTE VASQUES FILHO APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA EMENTA APELAÇÃO Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS dos exercícios de 1995 a 2004 Alegação de que solicitou, no início de 1995, a baixa na inscrição como profissional autônomo ProtocoIo do pedido de baixa que teria sido extraviado - Inexistência de prova de que…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

EXECUÇÃO FISCAL O processo de execução fiscal é aquele destinado á cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados á realização do direito, baseando-se no titulo executivo. As partes no processo de execução são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação de seu direito, ou seja, o pagamento da divida em dinheiro. Sem

infra-assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade... – UF, endereço este que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, propor AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deve ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…

(GO) 2012/2 Goiânia (GO), 03 de setembro de 2012. QUESTÃO 1: DETERMINADA EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS DECLARA E FORMALIZA O SEU DÉBITO FISCAL, DE ACORDO COM A LEI, MAS, POR MOTIVOS QUAISQUER NÃO RECOLHE O MONTANTE DEVIDO. A FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO ENCAMINHA A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, PARA POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. UMA VEZ QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O TRIBUTO OU O QUANTUM DEVIDO PELA EMPRESA, NÃO HÁ QUE…