Anulatória De Debito Fiscal

administrativo Fiscal (PAF) - Trata do processo administrativo fiscal federal; *Obs. Desde 1972 o decreto foi alterado diversas vezes e as ultimas alterações tentam adequar o PAF à nova realidade eletrônica, pelos princípios da celeridade e eficiência; 4. Início do procedimento Fiscal - PAF, art. 7º MPF - Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: 1. I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo: É o MPF (Mandado de…

Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na ........................., a presente Ação Anulatória de Débito Previdenciário, o que faz com respaldo no art. 38, da Lei n.º 6.830/ 80 e no art. 282, do Código de Processo Civil, mediante os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS Em ......., através da Notificação Fiscal n.º ......., a fiscalização do Réu autuou a Autora pelo não-recolhimento de contribuições previdenciárias,…

cofres públicos para financiar as obras que se destinam ao bem estar social. -- Obrigação acessória é aquela que não apresenta natureza pecuniária. É uma obrigação de fazer. Ex: emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de contribuintes; admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal. Etc. O não cumprimento de uma obrigação acessória, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, o sujeito passivo deverá pagar uma…

em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado. Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela sentença na consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa. A…

sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? Não. A execução fiscal não deve ser extinta sem…

Em Agosto de 2011, o município do Rio de Janeiro promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2009 e 2010, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas…

recorrida? R: O Município do Distrito Federal ingressou com Ação de Execução Fiscal contra a Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF) devido à falta de pagamento do imposto e taxa acima mencionados. Em contrapartida, a AEUDF interpôs Embargos à Execução alegando imunidade tributária por ter sua principal atividade voltada à prestação de ensino. Concomitantemente, interpôs Ação Anulatória de Débito Fiscal, aduzindo que o terreno objeto da execução, é utilizado como…

pelo CTN para designar essa espécie de processo administrativo tributário contencioso. Cada um dos entes políticos, titulares de competência tributária, disporá na respectiva legislação tributária sobre o seu processo administrativo fiscal, de natureza litigiosa, no qual o sujeito passivo se defenderá, impugnará, reclamará, contestará etc. o lançamento tributário que lhe é endereçado pelo fisco para efeito de cobrança também na esfera administrativa, do crédito tributário.

a segunda via do talão onde foi informado que havia um debito sobre seu imóvel e que poderia ser pago naquela ocasião embora já houvesse uma ação de execução fiscal perante a vara do anexo fiscal do local a ação teve como conseqüência do debito a adjudicação em favor da requerida o imóvel,no mesmo dia o requerido procurou á procuradoria judicial da fazenda local onde obteve a promessa que mediante o pagamento do debito gerador da ação fiscal,seria ressarcido ou através de valor em…

5. Sentença que julga procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada é levada à publicação no DO em 1981, sendo a União (ré) dela intimada no mesmo ano. Não havendo recurso da parte sucumbente (a própria união), os autos são arquivados, certificando-se o trânsito rm julgado da sentença em questão. O contribuinte considera-se, desde então, livre de qualquer ação fiscal decorrente do lançamento que foi objeto da referida decisão anulatória. Em 2001, a União, com base no art. 475, II, CPC