Anulatória De Debito Fiscal

tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do Conselho de Contribuintes, que detém o juízo…

ao fim subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.273 e 282 do CPC e art. 38 da Lei nº 6830/80, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 12.04.2008, foi interceptada, por um Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, na BR 116, uma remessa de 4.150 exemplares da Revista “O Apocalipse” editada pela Autora,…

aviso de débito anexo de dívida ativa em cobrança judicial da Requerida, a Autora está inscrita em dívida ativa referente ao ISS no valor R$ 1.437.953,76 que terá acréscimos da taxa SELIC para pagamento após quinze de novembro. A Requerida ainda não ajuizou execução fiscal referente a este débito, o que impede que a Autora antecipe a penhora de bens seus para a garantia da execução e, bem como, na forma do art. 206 do Código Tributário Nacional possa obter Certidão Negativa de Débitos…

ajuizada antes do lançamento, obrigatoriamente. Serve também para uma ação de união estável entre casal, basta fazer uma ação declaratória. 2ª AÇÃO ANULATÓRIA: só pode ser proposta, ou ajuizada depois do lançamento. Ex: município Z cobra ISS do X onde se ele não praticou, ele pode entrar com uma ação anulatória. O simples fato de entrar com uma ação anulatória, isso faz com que o fisco seja impedido de cobrar o tributo? Não impede que a cobrança continue porque o crédito tributário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP Processo nº 0039232-54.2011.8.26.0577 EMPRESA X., devidamente identificada nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado ao final assinado vem, com fundamento no artigos 730 do Código de Processo Civil, propor EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA Em face da PREFEITURA MUNICIPAL Y,…

de forma ordenada e com observância dos direitos do contribuinte. Por isso que deve existir um processo administrativo tributário. Questão importante é de saber se a Constituição Federal de 1988 assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal como instrumento de acertamento da relação tributária. O que se quer com ela saber é se existem normas na Constituição Federal de 1988, suficientes para a configuração do direito subjetivo do contribuinte, ao processo administrativo,…

Plano de Aula: Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. Número de Aulas por Semana Número de…

Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário…

LAERCIO FERREIRA DA SILVA TRIBUTÁRIO TRÊS LAGOAS 2013 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Prática Jurídica II, ministrada pela Prof.ª ROSANE, da 4ª série, turma A, do curso de Direito. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO

requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) * Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). não é constitutivo, pois não faz nascer a obrigação jurídica tributária. Ao dizer que ele é declaratório não significa que não produz efeitos, produz, apenas não o faz em relação à constituição do…