Anulatória De Debito Fiscal

ambos fatos jurídicos. 3) No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: A expressão “exigibilidade”, descrita no art. 151 do CTN, significa, em linhas gerais, o poder de cobrar uma prestação introduzida no ordenamento, ou seja, somente após a formalização da constituição do…

for parte a Fazenda ou Poder Público (Estado, Município, Autarquia ou Empresa Pública), com interesse meramente patrimonial, a exemplo da execução fiscal e respectivos embargos, anulatória de débito fiscal, declaratória em matéria fiscal, repetição de indébito, consignação em pagamento, possessória, ordinária de cobrança, indenizatória, anulatória de ato administrativo, embargos de terceiro, despejo, ações cautelares, conflito de competência e impugnação ao valor da causa; XVI -…

| Ação Anulatória de débito fiscal | Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária | Ação de Repetição de Indébito | Consignação em pagamento | Mandado de Segurança | Embargos à Execução | Identificação da peça | crédito constituído, notificação, auto de infração, evitar execução | impedir lançamento, evitar autuação, resguardar, dúvida quanto a ser devido o tributo | restituir, reaver ou devolver tributo pago a maior ou indevidamente | recusar recebimento de tributo |…

o depositante não quer pagar, quer discutir o débito”[37]. Por fim, vale ressaltar o teor da Súmula Vinculante n. 28 do STF: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. OUTRO LIVRO: A disposição do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que condiciona a ação anulatória do ato declarativo da dívida ao depósito prévio do valor do débito, exige interpretação conforme a…

30 dias, que se chama RECURSO VOLUNTÁRIO, endereçado à 2ª instância na esfera administrativa, que é o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. Cabe recurso da decisão do CARF? Depende de existir em outra câmara, em outra turma, uma interpretação divergente. Se tiver, em 15 dias cabe RESP (recurso especial) para a câmara superior de recursos fiscais. E aí termina o processo administrativo. Os prazos e os procedimentos estão tim tim por tim tim nos decretos. Na esfera…

a decisão final do juiz. INCISO 6. PARCELAMENTO: E A DIVISÃO EM PRESTAÇOES DE DIVIDA JÁ VENCIDA CAUSAS DE EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO(ESTÃO PREVISTAS NA DOUTRINA) 1.PAGAMENTO: QUITAR 2.COMPENSAR: OCORRE QUANDO HOUVER ENCONTRO DE CREDITO E DEBITO TRIBUTARIO DO MESMO COFRE. 3.TRANSAÇÃO: FAZER ACORDO, NEGOCIAR. 4.REMISSÃO: PERDOAR “DE UM CREDITO TRIBUTARIO DECORRENTE DE UM TRIBUTO 5.PRESCRIÇÃO E DECADENCIA: PRESCRIÇÃO E A PREDA DO DIREITO DE EXIGIR O TRIBUTO POR NÃO TER FEITO A…

constituição definitiva do mesmo. III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento. IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) II, III e IV. c)…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

Sentença que julga procedente ação anulatória de débito fiscal é levada à publicação no Diário Oficial em 2001, sendo a União (ré) dela intimada pessoalmente no mesmo ano. Não havendo recurso da parte sucumbente (a própria União), os autos são arquivados, certificando-se o trânsito em julgado da sentença em questão. O contribuinte considera-se, desde então, livre de qualquer ação fiscal decorrente do lançamento tributário que foi objeto da referida ação anulatória. Em 2012, a União, com…

milésimos) da Unidade Fiscal, observado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo. § 1° - Tratando-se de imóvel construído, além do previsto no item I, a taxa será calculada em função de sua área edificada, à razão de 0,003 (três milésimo) da Unidade Fiscal, por metro quadrado. (...) Art. 77. A taxa será calculada, por metro linear ou fração, em toda a extensão do imóvel, no seu limite com a via ou logradouro público beneficiado, à razão anual de 0,012 (doze milésimo) da Unidade…