Anulatória Multa Trânsito

Temas: 1. Aplicação da pena de perdimento 2. Desclassificação de mercadorias 3. Quais as vantagens do entreposto aduaneiro na importação ? 4. Aplicabilidade de Multas/Infrações nas transações de Comércio Exterior Estudos relacionados à esfera do Direito Aduaneiro abarcam inúmeras variáveis possíveis. Esta característica expansível, não obstante, ainda carece de reflexões no que concerne à utilização cautelar e definitiva das mais diversas situações e regimes…

09@trtes.jus.br, Telef one: (27) 31852150 Nos termos da cláusula 30ª da CCT – 2008/2010 foi concedido o reajuste 15%, sendo 7% a partir de outubro de 2008 e 8% a partir de fevereiro de 2009 (fs. 103/104). O Acórdão proferido nos autos da Ação Anulatória interposta pelo MPT, entendeu, especificamente em relação a esta cláusula 30ª, que não poderia o instrumento negocial coletivo autorizar as deduções de antecipações concedidas em norma coletiva em vigor nos anos 2004/2005 e julgou:…

necessidade da antecipação da tutela no caso presente, tendo em vista que em razão da cobrança indevida perpetrada pelos requeridos, a requerente teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes. Destarte, não poderá aguardar o trânsito em julgado do presente feito, pois como já salientado, a requerente sofreu negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que causou sensível abalo em suas atividades profissionais e pessoais. Os…

objetiva (1) O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: (a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; (b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; (c) direito subjetivo da parte concedido por lei; (d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Webaula 3 Caso Concreto WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.…

art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo Único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a…

Defesa Previa - Bafometro Recusa ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana…

ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). 4. Espécies de lançamento: Tal classificação leva em conta o grau de participação do fisco e do contribuinte para sua efetivação. - Lançamento misto ou por declaração: É…

pode ser proposta até 5 (cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisão administrativa ou judicial que anular a exigência fiscal, segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional. O artigo 169 do Código Tributário Nacional trata da ação anulatória da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição, cujo prazo de prescrição é de 2 anos. Por sua vez, o artigo 166 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a repetição nas hipóteses de tributos indiretos: “A…

deposito com correção. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo O contribuinte poderá abrir processo administrativo, mas não é obrigado percorrer as via administrativas para ir ao judiciário, podendo ir neste diretamente. Não há trânsito em julgado administrativo, por força do principio da universalidade de jurisdição. Se a decisão administrativa for favorável ao contribuinte, a fazenda pública poderá ingressar nas vias judiciais em razão do principio da…

P. Princípio da manutenção do juízo. Execução obrigação de entregar coisa - título extrajudicial: - título judicial - art. 461-A - título extrajudicial: -> coisa certa (art. 621 do CPC) *prazo de 10 dias para cumprimento após a citação e multa diária (astrende). *não pode levantar antes do julgamento dos embargos. A não que seja depositário. *art. 625 - imissão na posse (imóvel) ou busca é apreensão (móvel). -> coisa incerta (art. 629 do CPC) - escolha ou…